Câmara aprova projeto que suspende inclusões no SPC e Serasa
Medida suspende por três meses a inserção de dados nos bancos de informação de órgãos
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, projeto que suspende por três meses a inclusão de pessoas em serviços de proteção ao crédito, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa.
A proposta já foi aprovada pelo Senado e segue agora para análise do presidente Jair Bolsonaro, que pode sancionar, vetar parcialmente ou sancionar.
O projeto determina o prazo de suspensão retroativo e começa a contar a partir de 20 de março. A regra poderá ser prorrogada por decisão da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), subordinada ao Ministério da Justiça.
Serasa e SPC são exemplos de empresas privadas que concentram informações sobre o pagamento de compras pelos clientes, se eles estão em dia com as cobranças ou estão inadimplentes.
Os bancos consultam o cadastro antes de conceder linhas de crédito. As lojas também usam os bancos de dados para realizar vendas a prazo.
A fiscalização do cumprimento da lei deve ser regulamentada pelo Poder Executivo. Ainda segundo o texto, os valores de multas para quem descumprir esses requisitos serão usadas para o combate ao coronavírus.
