Câmara aprova MP de dívidas rurais; inclui renúncia fiscal de R$17 bi
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira medida provisória que amplia a renegociação de dívidas rurais e aumenta para 17 bilhões de reais o impacto fiscal dos descontos para sanar os débitos, valor mais de dez vezes superior ao previsto no texto da MP original.
O texto retoma itens vetados pelo governo quando da sanção da Lei 13.606/18, sobre o Programa de Regularização Rural (PRR), segundo a agência Câmara.
A MP original pretendia liberar a concessão de descontos apenas para a liquidação de dívidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), prevendo impacto de 1,5 bilhão de reais, com o governo buscando evitar uma deterioração maior nas contas públicas.
A MP, que ainda precisa ser analisada pelo Senado, condiciona a concessão dos benefícios à inclusão das renúncias fiscais no Orçamento Federal.
O texto aprovado contemplou as renegociações de dívidas de agricultores familiares, não só do Norte e Nordeste, mas também das regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste, destacou nota da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).
A medida prorroga para até 31 de dezembro de 2018 o prazo de adesão ao PRR, conhecido como Refis do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), previsto na Lei 13.606, de 2018.
A presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (DEM-MS), disse em nota que a prorrogação do prazo é importante porque produtores haviam relatado dificuldade para se cadastrar no programa de refinanciamento oferecido pela Receita Federal.
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