Bônus do pré-sal é âncora fiscal para União, diz secretário de Fazenda
Para Waldery Rodrigues, recursos são limitados e é difícil dividi-los com Estados e municípios
BRASÍLIA - A equipe econômica quer ampliar o volume de repasses de recursos para Estados e municípios, mas sem comprometer o ajuste fiscal da União no curto prazo, diz o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, em entrevista ao Estadão/Broadcast. É por isso que a fatia dos governos regionais no bônus de assinatura de R$ 106,6 bilhões esperado com o megaleilão de áreas do pré-sal deve ser pequena. Nos próximos anos, porém, a partilha do dinheiro do pré-sal aumentará por meio do Fundo Social, num programa com duração de 35 anos. Confira os principais trechos da entrevista:
Quais são as agendas prioritárias da secretaria?
Tem três agendas que nós temos uma urgência maior para respostas e consensos. Cessão onerosa, porque a gente está falando de altíssimo impacto na política energética e também na parte fiscal, e a gente está em constante diálogo com o Congresso. Vai precisar de um fast-track, a gente quer isso para possibilitar tanto o pagamento à Petrobras quanto uma eventual partilha (do bônus) com os Estados.
Para o pagamento à Petrobras, o sr. disse que precisa de PEC para ficar fora do teto.
Sim. A partilha precisa de PEC, também. Há uma convergência de interesses, todo mundo quer. Pode-se discutir o quantitativo, mas a direção é de aprovar. As duas Casas querem, os presidentes, as lideranças, é um ponto em comum.
E as outras prioridades?
A outra medida de altíssimo impacto que a gente está correndo é referente aos ajustes fiscais dos Estados. A Plano de Estabilização Fiscal (PEF) está 100% pronto, discutido, parametrizado. É o só timing político. Na realidade, houve um desencontro de agendas. Ainda não conseguimos juntar os dois presidentes (Câmara e Senado), o ministro Paulo Guedes. Nesta semana muito provavelmente sai.E a outra medida de ajuda aos Estados é o PFE, Plano de Fortalecimento dos Estados, que é o uso de recursos do Fundo Social do Pré-sal, que hoje é totalmente destinado à União, será destinado também a Estados e municípios. Esse também está avançado, temos o texto, a análise jurídica também. Possivelmente não será lançado na semana que vem, mas num curto espaço de tempo.
Como será a divisão dos recursos?
A ideia é termos uma solução que equilibre tanto a posição fiscal da União quanto dos Estados e municípios. Os três entes estão sob estresse fiscal. A União está indo para o sexto ano de déficit fiscal e nós prevemos mais três anos de déficit, caso medidas não sejam implementadas. Nosso esforço é, sim, de ter essas medidas e ao mesmo tempo retirar a União desse estresse fiscal, mas trazendo também para um melhor patamar os Estados e municípios. A número um é a reforma da Previdência. No PEF os Estados fazem os ajustes e a gente dá a garantia do Tesouro Nacional, sobretudo para 13 Estados que hoje não têm.
Na divisão do bônus, lideranças falam na possibilidade de mais de 30% para Estados e municípios.
Não trabalhamos com essa hipótese. O que o ministro Paulo Guedes tem falado, e é uma diretriz, é de termos uma mudança nos recursos que a União transfere para Estados e municípios, que ao longo do tempo a gente caminhe para uma transferência que entre nesse tamanho. Mas de largada, no ano de 2019, a União não tem condições de transferir 30% do bônus de assinatura estritamente. O que temos condições de transferir seria o equivalente a 30%, mas considerando outras medidas. Se contar um conjunto de medidas, aí nesse sentido a gente pode sim caminhar para um novo patamar. Não é tomar apenas o bônus de assinatura e nele colocar todo o esforço. Seria uma solução indevida para a União, que está fortemente deficitária. Mesmo que a gente consiga, e esse é o esforço, realizar o leilão dos excedentes da cessão onerosa este ano, o que nos trará de bônus de assinatura R$ 106,6 bilhões, temos que pagar - e será feito no mesmo dia - R$ 33,6 bilhões à Petrobras, o que nos dá liquidamente R$ 73 bilhões. Isso daqui é uma âncora para resolver o meu caso. Eu não posso passar muito (para Estados e municípios), se não eu não fico bem na minha posição fiscal.
Mas isso significa que vão dar menos ou que não vão dividir o bônus?
É uma decisão política e técnica. A decisão é de dividir sim, uma parte pequena. Não é os 30%, não é a orientação que temos, por conta dessa situação em fiscal. Isso em 2019. Agora, se você pega o mandato até 2022, temos um Plano de Equilíbrio Fiscal, que eu posso ter R$ 10 bilhões a mais de garantia do Tesouro em cada ano. O valor de R$ 10 bilhões é o máximo? Não, é uma decisão do Conselho Monetário Nacional. Se eventualmente em algum desses anos os Estados fizerem ajuste fiscal de maneira intensa, a gente pode até pensar em aumentar esse limite.
E depois?
Não para aí, tem 2020, 2021... até 2054, com outro plano, mais estrutural, o Plano de Fortalecimento dos Estados e municípios. São 35 anos. A ideia é pegar o Fundo Social, que hoje só destina recursos à União, e repassar recursos para Estados e municípios. Quanto vai vir para Estados e municípios? Aí é uma quantidade considerável. O Brasil vai passar para um perfil bem diferente em termos de receitas associadas à exploração de petróleo. É diretriz do ministro Paulo Guedes dividir esses recursos com Estados e municípios. Eu não consigo fazer isso de largada, pelo meu perfil aqui (déficit). Ao longo do tempo, porém, eu consigo, atrelando... Ninguém pensa em transferir isso e o Estado gastar de forma que não seja efetiva para a sociedade. Então, para dar uma fiscalidade e um comprometimento devido, a gente vai desenhar com os Estados e com o Congresso um modelo para que essa transferência se dê de forma substancial e crescente ao longo do tempo.
A participação dos Estados e municípios cresce a que ritmo?
O volume do fundo hoje é de R$ 16,8 bilhões. Em 2020 esse número cresce para R$ 20 bilhões. Em 2021 passa de R$ 20 bilhões. Aí a gente transfere um porcentual para os Estados e municípios, aumenta esse porcentual e ao longo do tempo vamos chegar ao perfil que o ministro fala, de 30% (União) e 70% (Estados e municípios).
Qual será o ponto de partida da divisão do Fundo Social?
Isso está em aberto, em discussão. Começa baixo, mas vai crescendo e cresce a um ritmo forte. E cresce em ritmo forte tanto em termos de porcentual quanto em termos absolutos, porque vai entrar muito recurso para o Fundo Social. Os dados da Agência Nacional de Petróleo é de que essas receitas crescem de forma exponencialmente.
O programa dura 35 anos. Quanto tempo levará para chegar a 70% do Fundo Social para Estados e municípios?
Eu preciso do Congresso Nacional e dos governadores. Mas é antes dos 35 anos. Vamos estar vivos e ver isso daí.
A transferência do Fundo Social também precisa ficar fora do teto de gastos?
Sim. São três excepcionalidades novas. Se não, consome nosso espaço.
