BC regulamenta mercado de criptoativos e diz que normas coíbem fraudes e lavagem de dinheiro
O Banco Central anunciou nesta segunda-feira um conjunto de regras para regulamentar o mercado de ativos virtuais no país, incluindo normas para autorização e prestação de serviços e para atuação no mercado de câmbio.
O conjunto de normas reduzirá espaço para golpes, fraudes e lavagem de dinheiro, disse o diretor de Regulação da autarquia, Gilneu Vivan, em entrevista à imprensa, ressaltando que todas as instituições que atuam no setor estarão sob supervisão do BC.
"Toda a estrutura que a gente está construindo hoje vai garantir que a gente consiga saber quem negociou o ativo virtual, por onde passou e para onde foi", afirmou.
Embora as novas regras coloquem luz sobre as operações com criptoativos no país, o diretor disse que a tributação de ativos virtuais é um tema de competência da Receita Federal.
Ele afirmou que a regulamentação -- que entre outros pontos definiu que transferências internacionais usando ativos virtuais são consideradas operações no mercado de câmbio -- não tem relação direta com o tema tributário, ressaltando que por ora a taxação de criptoativos permanece como está.
Uma das resoluções regula a prestação de serviços de ativos virtuais e quem poderá prestar esse serviço, além de criar a figura das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs).
Segundo o BC, a regulação estende a essas entidades toda a regulamentação que trata de temas como proteção e transparência nas relações com clientes, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, requisitos de governança, segurança, controles internos e prestação de informação.
Outra resolução cria regras para autorização e operação das SPSVAs, além de atualizar normas para outros segmentos, como corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
"O texto traz regras gerais comuns a todos esses segmentos e regras específicas para assegurar uma transição segura e organizada para o segmento das SPSAVs", disse.
Também foram especificados processos e prazos para que as instituições que já prestam serviços de ativos virtuais solicitem autorização e cumpram os requisitos.
A regulamentação ainda define que algumas atividades com ativos virtuais serão tratadas como operações do mercado de câmbio e capitais internacionais.
Entre essas atividades, estão pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais, repasses com objetivo de fazer pagamentos por uso internacional de cartão ou outro meio de pagamento eletrônico e operações de compra e venda de criptoativos referenciados em moeda fiduciária.
As novas regras são fruto de quatro consultas públicas feitas pelo BC desde 2023. As normas entram em vigor no dia 2 de fevereiro de 2026, com um prazo de nove meses para que as prestadoras de serviços comprovem que se adequaram a todas as exigências.
Segundo ele, o cronograma de implementação foi planejado para que as empresas se adaptem e para que o setor do BC responsável pelas autorizações não seja sobrecarregado.
De acordo com Vivan, a exigência de capital mínimo para que essas prestadoras de serviço funcionem vai variar de R$10,8 milhões a R$37,3 milhões, a depender do tipo de atividade exercida.
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