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Aprimoramento da transparência em processos de arbitragem está no radar da CVM

De acordo com o presidente da autarquia, Marcelo Barbosa, a questão poderá ser endereçada por meio de alterações regulatórias ou mesmo pela edição de um parecer de orientação

2 dez 2019
23h38
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RIO - O aprimoramento da transparência envolvendo procedimentos de arbitragem de companhias abertas está no radar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). De acordo com o presidente da autarquia, Marcelo Barbosa, a questão poderá ser endereçada por meio de alterações regulatórias ou mesmo pela edição de um parecer de orientação.

"Nosso entendimento é que o dever de divulgação previsto em lei e na Instrução 358 (da CVM) não é afastado pelo caráter confidencial que se atribui ao procedimento arbitral. Ele não afasta o dever de comunicação de fatos relevantes que por ventura ocorram no curso de uma arbitragem", disse Barbosa ao Estadão/Broadcast.

O uso da arbitragem no mercado de capitais brasileiro foi um dos temas desenvolvidos no estudo "Fortalecimento dos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro", realizado em conjunto pela CVM e a secretaria de Política Econômica.

O relatório, divulgado nesta segunda-feira, 2, diz que o direito dos acionistas à informação não pode ser prejudicado pelo caráter confidencial dos processos de arbitragem. O grupo de trabalho identificou que o arcabouço jurídico existente para a divulgação da arbitragem apresenta deficiências que prejudicam o direito dos acionistas de buscar reparação.

As normas da Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) da B3 estabelecem que o procedimento arbitral é sigiloso e que as partes, os árbitros e os representantes da câmara não podem divulgar qualquer informação a seu respeito , a menos que exigido por regras obrigatórias.

Na visão do grupo de trabalho, em regra as partes devem ter o direito de manter a arbitragem sigilosa, mas existem situações em que é necessária a publicidade do processo. É o caso das disputas do mercado de capitais envolvendo direitos coletivos de acionistas minoritários com um elemento de interesse público (como a credibilidade do próprio mercado) ou com efeitos da sentença sobre terceiros ou outros acionistas.

O documento do grupo de trabalho destaca que o sigilo previsto nas regras da CAM vem justificando a não divulgação de informações relativas a esses procedimentos pelas companhias abertas, resultando em uma interpretação "questionável" do dever de divulgação (previsto em lei e nas normas da CVM).

No Brasil, os segmentos especiais de listagem com requisitos mais rigorosos - Novo Mercado, Nível 2, Bovespa Mais e Bovespa Mais Nível 2 - exigem a inserção de cláusula de arbitragem obrigatória no estatuto social. Em 31 de dezembro de 2018, de um total de 400 companhias abertas listadas na B3, 179 (44,75%) estavam listadas em segmentos que exigem cláusula de arbitragem obrigatória no estatuto.

O texto do relatório diz que "o GT tem a percepção de que, ao decidir divulgar ou não informações sobre um procedimento arbitral, as companhias geralmente se concentram na análise do possível impacto do litígio no preço das ações e não fazem uma avaliação apropriada se a informação pode afetar a decisão de outros acionistas de tomar alguma medida relacionada à arbitragem", por isso recomenda que a CVM faça esclarecimentos específicos.

Os registros existentes no site da CVM indicam que apenas algumas companhias abertas divulgam a existência de procedimentos arbitrais envolvendo disputas societárias e que a divulgação ocorre de maneiras diferentes, como fato relevante ou apresentação no formulário de referência. O grupo recomenda que haja algum tipo de orientação para que seja criado um padrão de divulgação.

O estudo detectou que raramente são encontradas informações sobre litígios societários envolvendo a companhia e seus acionistas ou administradores. O grupo sugere que o órgão regulador do mercado de capitais edite nova norma de divulgação "exigindo que as companhias abertas informem prontamente à CVM a respeito do recebimento ou protocolo do requerimento de arbitragem envolvendo direitos dos acionistas ou da companhia, independentemente da avaliação que a companhia faça a respeito da materialidade do assunto". A avaliação é que isso permitiria à CVM exigir sua divulgação ao mercado quando julgasse necessário.

Estadão
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