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Após críticas do MPT, Aras pede ao STF suspensão de dois artigos da MP Verde Amarelo

Procurador-geral da República, assim como o Ministério Público do Trabalho, se posicionou contra o redirecionamento de verbas de empresas multadas para a União e da medida que limita o tempo de validade do Termo de Ajustamento de Conduta

24 jan 2020
17h40
atualizado às 17h49
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BRASÍLIA - Após críticas do Ministério Público do Trabalho (MPT) a artigos da Medida Provisória 905 - que cria o contrato de trabalho "Verde Amarelo" - o procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs nesta sexta-feira uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dois artigos da proposta do governo Jair Bolsonaro que tramita na Câmara dos Deputados.

Trata-se da primeira ação de Aras no STF contra o governo Bolsonaro. Como mostrou o Estadão/Broadcast nesta semana, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, é um dos críticos à mudança da destinação de indenizações trabalhistas de projetos locais para o caixa do Tesouro Nacional, prevista na medida provisória.

Hoje, a Lei de Ação Civil Pública prevê que danos causados por empresas devem ser reparados no local onde a companhia multada atua. Já a MP 905 altera esse ponto no artigo 21, redirecionando para a União os recursos firmados por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre empresas e o MPT.

Esse é um dos artigos que são alvo da ação proposta por Aras. Para o PGR, o texto da MP do Trabalho Verde Amarelo limita a atribuição do Ministério Público do Trabalho para firmar esses acordos em matéria trabalhista.

"Usa como fonte de financiamento tais receitas, decorrentes da atuação do Ministério Público do Trabalho, e reduz o espaço de negociação, limitando formas menos onerosas de composição em ação civil pública e em procedimentos extrajudiciais", argumenta Aras, de acordo com nota divulgada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Na entrevista ao Estadão/Broadcast, Balazeiro também reclamou do artigo 28 da medida, que limita o tempo de validade dos TACs a dois anos. Para o chefe do MPT, essa mudança isso prejudica a atuação do órgão e também os empregadores, que passariam a estar sujeitos a fiscalizações recorrentes.

Esse artigo também é questionado por Aras na ADI levada ao Supremo. Para o PGR, o impacto sobre o trabalho do órgão ministerial é imediato e afeta a efetividade dos TACs.

"A limitação ao conteúdo de TAC firmado pelo MPT afeta negociações em curso por todo o país e pode levar, ante a inviabilidade da autocomposição, ao ajuizamento de ações coletivas e consequente sobrecarga do Poder Judiciário", completou Aras.

O PGR pede que o Supremo conceda medida cautelar para suspender imediatamente a eficácia dos artigos 21 e 28 da MP 905/2019, e, no mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.

A MP do Trabalho Verde Amarelo bateu recorde de emendas na Câmara dos Deputados, com cerca de 2 mil sugestões de alterações. De acordo com o MPT, cerca de 200 delas já pedem a exclusão dos dois artigos do texto.

Estadão
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