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Acordo Lira-Pacheco-Guedes inclui parcelamento e desconto para precatórios excluídos do teto

Credores poderão conceder descontos à União, que quitaria a dívida judicial mais rápido e sem esbarrar no limite de despesas, ou aceitar outras "moedas"

22 set 2021 17h00
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BRASÍLIA - Uma parte do pagamento dos precatórios previstos para 2022 pode ficar fora do teto de gastos, a regra que limita o crescimento das despesas públicas à variação da inflação, pelo acordo negociado entre governo e Congresso, segundo apurou o Estadão/Broadcast com lideranças que participaram das discussões e com uma fonte do governo.

Pelo acerto que está sendo defendido por esses interlocutores, haveria até sete possibilidades de negociação das dívidas judiciais que seriam roladas para 2023, hoje calculadas em R$ 49,2 bilhões. Em todas elas, havendo acordo entre a União e o credor, o pagamento se daria fora do teto. Na prática, isso significa que esses precatórios poderão ser pagos no ano que vem, casa haja consenso entre as partes.

Esse ponto não foi explicado durante o anúncio do acordo feito pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o ministro da economia, Paulo Guedes.

A solução é um mistura de várias propostas, mas tem como base a resolução que vinha sendo costurada via o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Pelo acordo Pacheco-Lira-Guedes, o governo asseguraria o pagamento de R$ 39,8 bilhões em precatórios no ano que vem. Hoje, a dívida total é calculada em R$ 89,1 bilhões em despesas que foram apresentadas pelo Poder Judiciário para 2022.

O pagamento dos precatórios que excedem esse limite - R$ 49,2 bilhões - seria deslocado para 2023, com prioridade de pagamento frente às decisões judiciais posteriores, exceto requisição de pequenos valores. A regra será permanente e valerá para os anos seguintes após 2023.

Para evitar a acumulação dessas dívidas, seria dada a opção para os credores que tiverem o pagamento postergado aderirem a alguma das seguintes modalidades de negociação:

  1. Quitação de débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, inclusive em transação resolutiva de litígio;
  2. Compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente;
  3. Pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
  4. Aquisição, inclusive minoritária, de participação societária do respectivo ente federado;
  5. Compra de direitos do respectivo ente federado, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
  6. Recebimento imediato do montante devido com desconto de 40%;
  7. Parcelamento em dez prestações, corrigidas pela Selic, sendo a primeira parcela de 15% do valor devido e as nove parcelas restantes em valores iguais.

Segundo a reportagem apurou, todos os pagamentos que forem feitos dentro dessas alternativas seriam feitas fora do teto de gastos. "Esse é o conceito. É preciso haver acordo entre as partes", disse uma fonte envolvida nas negociações.

Na prática, essa medida permite uma ampla negociação dos precatórios, como defendiam setores do mercado financeiro. Se houver acordo com os credores dentro dessas alternativas apresentadas, os precatórios serão liquidados.

O pagamento dos demais precatórios que não forem incluídos nessa negociação especial serão quitados dentro do teto de gastos dos anos seguintes.

Entre as lideranças, há a indicação de que Lira poderia colocar a PEC em votação dentro de 15 a 20 dias na Câmara. No Senado, Pacheco estima um prazo entre duas e três semanas, segundo esses interlocutores.

Fontes informaram que a reação à proposta na Câmara foi boa em reunião com deputados realizada hoje. No Senado, a reunião de Rodrigo Pacheco com os líderes deverá ser na quinta-feira.

Despesas fora do teto de gastos

O presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Eduardo Gouvêa, disse ao Estadão/Broadcast que recebeu a informação que acordo fechado hoje retira uma parte relevante dessas despesas do teto de gastos. "O que não consigo entender é porque não se tira definitivamente a rubrica de precatórios do teto, porque constitucionalmente é o correto", disse ele.

Segundo Gouvêa, estão fazendo a opção de só tirar um pedaço, mas ainda "não dá para entender" exatamente todo o conteúdo da proposta. "Estão dizendo que vão honrar os pagamentos e então estou imaginando que vão pagar com o caixa da União para liquidar. Se foi isso, está resolvido", afirmou.

O advogado disse que tem a preocupação de não haver uma negociação facultativa com a União com os credores. "Enquanto a União estiver oferecendo ativos facultativamente aos credores não há problema", alertou o presidente da Comissão de Precatórios da OAB, que desde o início do impasse em torno do tema tem defendido que o Ministério da Economia faça uma ampla negociação com os credores dos precatórios. Essa negociação já é prevista na Constituição brasileira.

"Essa ideia está vindo da equipe econômica das nossas conversas", ressaltou. Na sua avaliação, há tempo para negociar os R$ 50 bilhões dos R$ 89,1 bilhões de precatórios que a proposta acordada empurra para 2023 "se o governo fizer o dever de casa".

O temor é que essa negociação seja impositiva e, se não houver pagamento, os precatórios sejam empurrados para o ano seguinte. Ele destaca que a Constituição tem que ser cumprida integralmente, ou seja, honrar o pagamento dos precatórios.

Estadão
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