Acordo com Cade tira Petrobras do mercado de gás
Para evitar possíveis multas do órgão que regula concorrência, estatal deverá se comprometer a vender participações em distribuidoras
BRASÍLIA - A Petrobras terá de sair totalmente do mercado de gás natural e vender as ações que detém nas empresas de transporte e distribuição. As obrigações fazem parte de um acordo costurado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a petroleira para suspender um processo que investigava a atuação anticompetitiva da estatal no mercado.
A saída da Petrobras do segmento é um dos pilares do Novo Mercado de Gás, plano lançado nesta segunda-feira, 24, pelo governo.
O acordo será assinado nesta quarta-feira, 26, mas a cautela do governo ainda é grande para que nada dê errado nessa etapa do pacote de medidas. Na avaliação da equipe econômica, a participação da Petrobras nesse mercado tem sido um obstáculo à competição e à queda do preço do insumo.
A Petrobras não é a única produtora de gás do País, mas sua presença e atuação no mercado é quase absoluta. Dona da maioria dos gasodutos de transporte do País, a companhia anunciou a venda de parte de sua malha no Sudeste - NTS e TAG -, mas manteve contratos que preveem o uso de toda a capacidade dos dutos para injeção de seu próprio gás.
Nesse cenário, as concorrentes não conseguem acessar aos dutos. Por isso, são obrigadas a vender sua produção para a Petrobras. Quem quiser importar gás também precisa negociar com a estatal, que é dona de todas as unidades que processam o produto trazido por navios. Essas condições fazem com que a companhia, na prática, seja a única fornecedora do País
Procurada, a Petrobras informou que vai aguardar a publicação da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) no Diário Oficial para comentar o assunto.
O pacote no Congresso
Uma das preocupações do governo é com a recepção do pacote de medidas no Congresso. Para evitar atritos, o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, vai nesta terça-feira, 25, ao Senado e na quarta-feira, 26, à Câmara. Ele vai sugerir possíveis mudanças na lei que deverão ser feitas pelo Legislativo. Uma delas é a aprovação da alteração no regime de exploração dos gasodutos para o modelo de autorização - hoje, são concessões. "Vamos apresentar o que entendemos que tem de ser aperfeiçoado na legislação", afirmou Albuquerque.
Em defesa do pacote, o ministro ressaltou que o Brasil terá de ter aumento de 35% na geração de energia em dez anos. Ainda segundo ele, investimentos na instalação de infraestrutura para atender à demanda do novo mercado de gás natural devem movimentar R$ 34 bilhões até 2032.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse acreditar que a Petrobras e o Cade não serão contrários à proposta de saída da companhia do mercado de distribuição. "Estamos muito mais preocupados com os brasileiros do que com monopolistas. O Cade não vai impedir algo a favor da concorrência, e acho que o presidente da Petrobras também não será contra", disse.
Consumidores livres
O pacote visa a incentivar maior liberdade aos grandes consumidores para adquirir o gás natural de comercializadores e produtores. Se houver alguma alteração nos contratos com as distribuidoras, ela não será imposta pelos Estados, mas negociada entre as partes. Se a revisão contratual trouxer algum prejuízo para a empresa, haverá compensações - financiadas, sobretudo, pelos recursos do Programa de Fortalecimento dos Estados (PFE). Procurada, a Abegás informou que vai aguardar a publicação das medidas para se pronunciar.
Os recursos que o governo vai transferir aos Estados são provenientes principalmente do Fundo Social do Pré-Sal. Criado em 2010 para ser uma poupança para o futuro, o fundo visa financiar o desenvolvimento do País com investimentos em saúde e educação. Hoje, 100% das receitas do fundo pertencem à União, mas, com o plano do gás, a ideia é dividir esses recursos com Estados.
A estimativa é que o fundo tenha R$ 17 bilhões até 2020, mas ele terá ainda mais dinheiro no futuro a partir das receitas dos leilões dos últimos anos e dos previstos para o fim de 2019.
O projeto
Por que o preço pode cair para o consumidor?
1 - Os produtores, que hoje são obrigados a vender seu gás para a Petrobras, poderão comercializá-lo diretamente com grandes empresas e distribuidoras. Terão acesso a dutos de escoamento e unidades de processamento.
2 - Com os gasodutos abertos a todo o mercado, será possível comprar gás em um Estado e entregar em outro, elevando a competição.
3 - Distribuidoras serão remuneradas pelo serviço, com separação da atividade de comercialização. Agências reguladoras vão adotar práticas para incentivar custos mais baixos, com vistas a reduzir as tarifas. Os contratos, que hoje garantem remuneração de 20% ao ano, serão renegociados para garantir preços mais baixos e taxas de mercado.
4- Estados serão incentivados a privatizar as distribuidoras. A expectativa é de que as empresas tenham, com isso, uma maior capacidade de investimento e custos menores. Em troca, as unidades da federação receberão recursos do governo federal.
Choque de preços
Governo federal espera reduzir o preço do gás de US$ 14,00 MM/BTu para US$ 6,00 a US$ 7,00 MM/BTu.
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