188 bets autorizadas no Brasil: lista oficial atualizada (2026)

O Brasil tem 188 bets autorizadas, operadas por 82 empresas com 85 autorizações concedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF). Só essas plataformas podem aceitar apostas de brasileiros de forma legal desde 1º de janeiro de 2025, quando passou a valer o mercado regulado criado pela Lei nº 14.790/2023.

Neste guia, você encontra a lista completa com o nome de cada marca, a empresa responsável e o número da portaria de autorização, além de uma explicação sobre como a lei funciona, o que uma bet legal é obrigada a oferecer e como conferir, em poucos passos, se um site está regularizado.

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Lista conferida na página oficial da SPA/MF em 25/09/2026.

Quais são as bets autorizadas no Brasil?

Todas essas marcas operam obrigatoriamente em um endereço terminado em .bet.br (por exemplo, betano.bet.br ou kto.bet.br). Se você quer comparar as casas em operação, veja o nosso guia de melhores sites de apostas.

Bets com autorização judicial

Além das autorizações administrativas da tabela, algumas empresas operam com base em decisões judiciais enquanto seus pedidos são analisados. A SPA/MF publica essa relação em uma página separada ("Autorizadas por determinação judicial") e esclarece que, para o apostador, essas casas têm os mesmos direitos e deveres de uma bet autorizada. Entre as marcas nessa situação estão Zeroum Bet, Zona de Jogo, Aposta Online e OnlyBets. Como decisões liminares podem ser revistas, vale conferir a página oficial antes de se cadastrar.

Bets com licença estadual

Existe ainda um terceiro grupo: casas licenciadas por loterias estaduais, como a Loterj (RJ), a Lottopar (PR), a Lotominas (MG) e a loteria do Maranhão. Essas plataformas só podem aceitar apostas de quem está fisicamente dentro do estado que concedeu a licença, e a verificação é feita por geolocalização. Fora desse território, elas não têm autorização para operar.

Como funciona a lei das bets?

A chamada "lei das bets" é a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Ela regulamentou as apostas de quota fixa (aquelas em que o apostador sabe, no momento da aposta, quanto vai receber se acertar) tanto em eventos esportivos quanto em jogos online (cassino).

Na prática, o marco legal vem de antes: a Lei nº 13.756/2018 já havia legalizado a modalidade, mas sem regulamentação, o que permitiu que centenas de sites estrangeiros atuassem no país sem qualquer supervisão. A lei de 2023 criou as regras e deu ao Ministério da Fazenda, por meio da SPA, a competência para autorizar, fiscalizar e punir as operadoras.

Os pontos centrais do modelo brasileiro são:

• Outorga de R$ 30 milhões por autorização, válida por cinco anos e que cobre até três marcas;
• Sede no Brasil, com sócio brasileiro detendo pelo menos 20% do capital social;
• Capital social e patrimônio líquido mínimos e uma reserva financeira de R$ 5 milhões destinada a garantir o pagamento de prêmios;
• Certificação técnica dos sistemas de apostas e dos jogos por laboratórios credenciados;
• Domínio obrigatório .bet.br, registrado pelo governo;
• Tributação sobre a receita bruta de jogos (GGR): a alíquota, que começou em 12%, subiu para 13% em 2026 por meio da Lei Complementar nº 224/2025, com escalonamento até 15% em 2028;
• Imposto de Renda de 15% sobre os prêmios líquidos do apostador que ultrapassem a faixa de isenção anual.

Parte do que é arrecadado é destinada por lei a esporte, turismo, segurança pública, educação e seguridade social.

O que uma bet autorizada é obrigada a oferecer?

Há também a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, mantida pelo governo, que permite bloquear o próprio acesso em todas as bets autorizadas com um único pedido.

Como saber se uma casa de apostas é legal?

Existem quatro verificações rápidas, e a primeira resolve a maioria dos casos:

1. Olhe o endereço do site. Toda bet autorizada termina em .bet.br. Domínios como .com, .bet, .io ou apenas .br indicam que aquela versão do site não é a licenciada, mesmo que o nome da marca seja conhecido.
2. Procure a portaria no rodapé. Os sites regularizados exibem o número da portaria SPA/MF e o CNPJ da empresa. Compare com a tabela deste artigo.
3. Confira a lista oficial. Acesse gov.br/fazenda, entre em "Secretaria de Prêmios e Apostas" e depois em "Lista de Empresas". Lá estão as páginas "Empresas Autorizadas" e "Autorizadas por determinação judicial".
4. Observe os meios de pagamento e as promoções. Se o site aceita cartão de crédito ou criptomoeda, ou promete bônus em troca de depósito, ele está fora das regras brasileiras.

Um sinal adicional de irregularidade é a ausência de canais de atendimento em português e de uma seção de jogo responsável.

O que muda para o apostador em uma bet autorizada?

A diferença mais concreta é jurídica. Uma casa autorizada tem CNPJ e sede no Brasil, responde ao Código de Defesa do Consumidor, pode ser acionada no Consumidor.gov.br, no Procon e na Justiça, e sofre multas e até cassação da licença se descumprir as regras. Em um site sem autorização, o dinheiro depositado sai do país e, se o operador decidir não pagar, não há a quem recorrer.

Como denunciar uma bet ilegal

Sites sem autorização são bloqueados pela Anatel a pedido da SPA/MF, e desde setembro de 2026 bancos e instituições de pagamento também devem bloquear contas usadas por operadoras ilegais. Para denunciar:

• SPA/MF, pelo Fala.BR (plataforma de ouvidoria do governo federal), na opção "Denúncia";
• Anatel, pelos canais de atendimento ao consumidor;
• Consumidor.gov.br, se você já é cliente e tem um conflito com a empresa.

Se você ainda tem saldo em um site irregular, a recomendação é solicitar o saque, guardar comprovantes e capturas de tela e encerrar a conta.

Perguntas frequentes sobre bets autorizadas

Quantas bets são autorizadas no Brasil?

São 188 marcas, operadas por 82 empresas com 85 autorizações da SPA/MF, conforme a lista oficial de 24/09/2026.

Apostar em bets é legal no Brasil?

Sim, desde que em uma plataforma autorizada pela SPA/MF ou por decisão judicial. Apostar em site não autorizado não é crime para o apostador, mas ele fica sem qualquer proteção legal.

O que significa o domínio .bet.br?

É o domínio exclusivo, controlado pelo governo, destinado às operadoras autorizadas. Nenhum site sem autorização consegue registrá-lo.

Bets autorizadas dão bônus?

Não podem oferecer bônus condicionados a depósito nem vantagens antecipadas no cadastro. Promoções baseadas em apostas já realizadas, odds aumentadas e cashback continuam permitidas.

Bets autorizadas cobram taxa de saque?

Não podem cobrar pelo saque e devem pagá-lo em até 120 minutos.

Preciso declarar os ganhos no Imposto de Renda?

Sim. Prêmios líquidos acima da faixa de isenção anual são tributados em 15%, retidos na fonte pela própria bet, e devem constar na declaração anual como rendimento com tributação exclusiva.

Beneficiário do Bolsa Família pode apostar?

Não. As bets são obrigadas a bloquear cadastros de beneficiários do Bolsa Família e do BPC.

Cassino online é legal?

Sim, quando oferecido por uma bet autorizada. Os jogos precisam ser certificados por laboratórios credenciados. Cassinos físicos e caça-níqueis presenciais continuam proibidos.

Onde consultar a lista oficial?

No site do Ministério da Fazenda, na seção da Secretaria de Prêmios e Apostas, em "Lista de Empresas". A SPA disponibiliza a relação em página web e também em planilha para download.