Estatuto
Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a LBI foi promulgada em 2015 para garantir o exercício de direitos e liberdades das pessoas com deficiência.
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Significado
Ela muda a conceituação de deficiência: deixa de ser uma condição estática e biológica e passa a ser entendida como o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial da pessoa.
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Mudanças
A LBI teve um “efeito cascata”, levando a alterações em outras leis e normas como o Código Eleitoral, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto das Cidades, Código Civil e CLT.
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Inclusão
Havia um dispositivo do Código Civil Brasileiro que considerava pessoas com deficiência absolutamente incapazes. Ele foi revogado pela Lei.
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Na escola
A LBI garante às pessoas com deficiência acesso a um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e estabelece que é dever do Estado instituir projeto pedagógico inclusivo. Isso também vale para instituições de ensino privadas.
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Benefício
Está na lei também o benefício assistencial de prestação continuada para a pessoa com deficiência moderada ou grave, mesmo que ela ingresse no mercado formal de trabalho.
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Crime
Já no direito penal, a LBI institui a criminalização da discriminação contra pessoas com deficiência, que pode levar a pena de 6 meses a 3 anos de reclusão, e multa.
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Atendimento Prioritário
A LBI oficializou ainda o atendimento prioritário, além de uma série de regulamentações para o acesso à cultura, esporte, turismo e lazer.
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Terra Nós
Conteúdo de diversidade, feito por gente diversa.
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