Casamento homoafetivo: o que diz a resolução brasileira?

Em 2013, o CNJ publicou uma resolução garantindo o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo; entenda

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União estável

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Assim, essas pessoas passaram a ter os mesmos direitos de casais heterossexuais previstos na lei 9.278/1996, a Lei da União Estável.

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Casamento homoafetivo

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº. 175/2013, obrigando os cartórios a fazerem o registro civil e a conversão da união estável homoafetiva em casamento civil, garantindo, então, o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo.

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Resolução

“É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”, diz o texto da resolução.

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Direitos

Desde então, casais homoafetivos podem se casar, adotar filhos, compartilhar bens e quaisquer outros direitos permitidos no casamento civil.

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Lei

No entanto, o casamento homoafetivo ainda não é assegurado por lei no Brasil. Em 2017, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um projeto de lei que reconhece o casamento homoafetivo no Código Civil Brasileiro, mas o PL não foi adiante.

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Dados

Segundo dados publicados pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen) este ano, o casamento homoafetivo aumentou, em 10 anos, 251% em comparação com 2013. Em 2013, foram 3.700 casamentos. Em 2022, o número aumentou para 12.987.

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Aprovação

Segundo pesquisa do Instituto Ipsos realizada em 30 países este ano, 51% dos brasileiros apoiam o casamento homoafetivo, enquanto 14% dos brasileiros são contrários à união.

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