A deputada federal Rosana Valle (PL-SP) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 912/2025 com o objetivo de anular uma medida do Governo Federal que impacta o funcionamento de escolas e instituições que oferecem atendimento especializado a crianças e jovens com necessidades especiais, incluindo as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). O PDL busca preservar a prerrogativa dos pais de optarem por colocar seus filhos em instituições especializadas. O texto protocolado será submetido à apreciação da Mesa Diretora, antes de ser encaminhado para votação nas Comissões internas da Casa.
A iniciativa da parlamentar visa contestar o Decreto 12.686, baixado pelo Governo Federal, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEE-I). A premissa central do decreto é a universalização do direito à Educação dentro de um sistema inclusivo. No entanto, a deputada argumenta que a medida pode, na prática, levar as famílias a matricular crianças e jovens exclusivamente na rede regular de ensino, sem considerar a especificidade dos cuidados especiais oferecidos por instituições dedicadas.
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A parlamentar Rosana Valle sinaliza que o Decreto 12.686 estabelece que o atendimento especializado ocorra no contraturno e reduz a participação de escolas e de entidades especializadas, como as Apaes. Segundo a análise, essas organizações teriam sua função limitada ao caráter complementar, perdendo o reconhecimento como oferta principal de ensino educacional inclusivo e especializado aos alunos.
A deputada Rosana Valle defende que há estudantes que necessitam de atendimento especializado integral e que a política atual não deve restringir a oferta a uma atividade complementar ou extracurricular. Ela sustenta que a medida federal restringe a liberdade e o direito das famílias de selecionarem o método e o tipo de ensino que melhor atendem à realidade de seus filhos. A parlamentar define que o conceito de verdadeira inclusão deve contemplar e respeitar a pluralidade de meios e modelos educativos disponíveis.
A deputada também aponta que o decreto federal inclui estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como indivíduos superdotados e com altas habilidades, no escopo da PNEE-I. A parlamentar do PL defende que a Política Nacional de Educação Especial deve adotar uma perspectiva mais ampla e considerar o trabalho das entidades que historicamente fornecem apoio e atuam com especificidade junto aos educandos especiais e suas famílias, em contextos onde, frequentemente, a Educação regular não conseguiu prover o acolhimento necessário.
