A Abrace, associação que reúne consumidores industriais de energia elétrica, entrou com recurso na agência reguladora Aneel nesta segunda-feira pedindo a rescisão contratual de usinas termelétricas contratadas emergencialmente no ano passado que não entraram em atividade no devido prazo.
O recurso da entidade está associado ao caso das térmicas da Âmbar, braço de energia do grupo J&F, mas a Abrace defende a extinção dos contratos de todos os 11 empreendimentos que ganharam o leilão emergencial realizado pelo governo brasileiro em meio à crise hídrica de 2021 e que não iniciaram operações até 1º de agosto.
Pelos termos do contrato, os empreendimentos deviam começar a fornecer energia em maio, e, se houvesse atraso, estariam sujeitos a multa e rescisão do contrato a partir de agosto.
Das 17 usinas contratadas, apenas seis cumpriram os prazos contratuais. Elas estão fornecendo energia mais cara em um momento de maior alívio ao sistema elétrico, após a recuperação dos reservatórios de hidrelétricas, o que levou a uma série de pedidos pela descontratação desses empreendimentos.
No caso da Âmbar, a empresa adquiriu quatro projetos que venceram o leilão no ano passado --Edlux X, EPP II, EPP IV e Rio de Janeiro I-- e pediu à Aneel para atender esses contratos a partir da energia gerada pela termelétrica Cuiabá, já existente, o que iria contra as regras do leilão emergencial.
A diretoria da Aneel acabou autorizando a troca, desde que as quatro novas usinas entrassem em operação até 1º de agosto --o que não aconteceu, segundo a Aneel e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Por outro lado, a Âmbar afirmou que concluiu em dia 21 de julho as obras referentes às quatro novas usinas e disponibilizou os empreendimentos para operação comercial.
A empresa afirmou ainda que, no dia 22 de julho, requereu autorização para iniciar a operação no Sistema Interligado Nacional (SIN) e aguarda definição das autoridades do setor.
A decisão favorável à Âmbar foi bastante criticada por entidades do setor elétrico, que a interpretaram como um benefício à empresa, além de ter contrariado pareceres da Procuradoria-Geral e áreas técnicas da agência.
O diretor-relator do processo, Efrain da Cruz, alegou na ocasião que as novas condições propostas seriam vantajosas aos consumidores, e que o interesse público do caso permitiria flexibilização das regras do edital do leilão emergencial.
Em recurso à Aneel, a Abrace defende a suspensão imediata da autorização dada à Âmbar, sob pena de a agência "prestigiar exacerbado e inadmissível ativismo regulatório", descumprindo diretrizes explícitas do Ministério de Minas e Energia.
A entidade também disse que enviaria um ofício ao Ministério argumentando que a pasta deveria tomar providências administrativas sobre o caso.
O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, tem se posicionado publicamente pela rescisão dos contratos das térmicas atrasadas.
"Contrato se cumpre para o bem e para o mal... Não está funcionando? Para mim, esse contrato está rompido, é a posição que eu tenho, já alertei a agência reguladora... Minha posição é sólida e não irei mudar", disse Sachsida em entrevista à Jovem Pan na semana passada.