BRASÍLIA - Deputados e senadores admitem apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) negociada pelo presidente Jair Bolsonaro para zerar a cobrança de tributos federais sobre os combustíveis e energia, mas classificam a medida como eleitoreira ao considerarem um efeito pequeno sobre o preço final da gasolina e diesel, com custo alto para os cofres públicos. Além disso, o movimento é visto como pressão para governadores reduzirem o ICMS, imposto cobrado pelos Estados.
Bolsonaro afirmou ontem que negocia com o Congresso uma PEC para reduzir o preço dos combustíveis e da energia elétrica ainda este ano, em que planeja disputar a reeleição. A desoneração sobre os combustíveis reduziria a arrecadação federal em cerca de R$ 50 bilhões, segundo fontes da área econômica. O impacto para o consumidor, no entanto, seria pequeno: redução entre R$ 0,18 e R$ 0,20 no preço do litro do combustível.
O governo quer emplacar a PEC inicialmente no Senado, justamente onde os governadores têm uma base mais alinhada em comparação à Câmara. No ano passado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou um projeto diferente, forçando uma mudança na política de preços da Petrobras e criando um programa de estabilização de preços com recursos de um tributo sobre exportação do petróleo e dividendos da estatal. A proposta é apoiada por governadores.
Senadores críticos aos gestores estaduais, por outro lado, passaram a defender uma mudança na base de cobrança dos tributos sobre os combustíveis, incluindo o ICMS, o que levaria os Estados a dividirem o ônus da queda de arrecadação. "A desoneração dos tributos federais não resolve. Isso vai dar um discurso político para o governo, mas não resolve. A carga tributária maior é dos Estados", afirmou o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM).
Com a proposta de Braga, a base de cálculo da cobrança dos impostos sobre a gasolina e o diesel passa a considerar uma tributação monofásica, ou seja, centralizada em uma fase de comercialização, na refinaria ou na distribuidora, e não de forma acumulada até a bomba. Com isso, haveria queda de arrecadação para o governo federal e também para os governos estaduais, dividindo o ônus. O líder do PSDB na Casa, Izalci Lucas (DF), defende uma junção de propostas, incluindo a mudança no ICMS. "Todo mundo tem que pagar a conta, e não é só o contribuinte", afirmou.
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), avaliou que a PEC pode ser aprovada, mas demonstrou preocupação com as contas públicas e comparou a estratégia de Bolsonaro em ano eleitoral ao controle artificial de preços no governo da petista Dilma Rousseff. "Se apresentar, acho que aprova, mas as consequências nas contas públicas serão enormes", afirmou Ramos, que aponta uma pressão nos governadores como consequência. "Essa PEC tem um problema técnico. Se ela não for muito bem redigida, ela pode gerar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)", disse o parlamentar. A LRF exige compensação para redução de impostos.
Líder da bancada do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB) disse que a PEC tem apelo social e "merece" ser analisada. No entanto, o parlamentar também ponderou que é preciso amarrar o texto para que não haja "intervenção indevida" na atividade privada. "Não tendo essas restrições, poderia avançar na análise", avaliou.
A oposição, por outro lado, defende uma mudança na política de preços da Petrobras e classifica a ofensiva de Bolsonaro como demagogia. "Num ano eleitoral, pode ser que ele até consiga uma base irresponsável para votar uma 'cloroquina' dessas, mas não acredito que isso vai vingar, porque o efeito prático, do ponto de vista do preço, será pequeno", disse o líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (MG).
Governadores
O governador do Piauí, Wellington Dias (PI), coordenador do fórum que reúne os chefes dos Executivos estaduais, vinculou a tentativa de Bolsonaro à desoneração dada em 2017 durante a greve dos caminhoneiros, medida classificada por ele como "demagogia". Além disso, ele afirmou que a legislação eleitoral e as regras tributárias podem inviabilizar uma medida como essa e defendeu o projeto do Senado para criar um fundo de estabilização dos preços.
"Tiraram a Cide (outro tributo federal) em 2017, na demagogia que enganou na greve dos caminhoneiros, desmantelaram todo o sistema e o combustível seguiu crescendo", afirmou o governador. Perguntado se classifica a proposta de Bolsonaro como demagogia, ele condicionou à avaliação ao teor do texto. "Se for para dar solução, não (é demagogia)." De acordo com Wellington Dias, o governo federal pode desonerar a tributação federal sobre os combustíveis usando outras receitas já previstas no Orçamento.
Dias afastou a possibilidade de os Estados mexerem no ICMS em 2022. "Entendo que em 2022 não é possível e não apenas pela regra eleitoral, qualquer mudança vale para o ano seguinte", afirmou, ao citar uma regra prevista na legislação tributária. Ele também apontou limitações para Bolsonaro desonerar os tributos federais, mesmo com a PEC. "Para vigorar em 2022 não é fácil via tributária."
O projeto do Senado que cria um programa de estabilização para conter os aumentos sucessivos da gasolina recebeu apoio do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que ainda não se manifestou sobre a PEC negociada pelo governo. Senadores dizem que toda proposta, para avançar, terá que ser negociada e receber um aceno favorável da maioria dos governadores. Recentemente, os Estados congelaram por três meses a cobrança do ICMS sobre os combustíveis.
"Veja que ficamos este período e o combustível seguiu subindo seis vezes. A Petrobras é uma empresa e segue regras de mercado, lucro para acionistas. Por isso, o caminho sempre foi o fundo de equalização, pois garante rentabilidade para a Petrobras, mas, calibra os aumentos compatibilizando com o bolso do consumidor e evita impacto social, econômico e efeitos inflacionários, como ocorre agora", afirmou o governador do Piauí.
Relator de projeto no Senado critica
O relator do projeto encabeçado pelo Senado para reduzir o preço dos combustíveis criticou a proposta negociada pelo presidente Jair Bolsonaro para zerar os tributos federais cobrados no preço da gasolina.
Ao Estadão Broadcast, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que a proposta de zerar a cobrança de PIS e Cofins não tem efeitos para reduzir os preços ao consumidor e serve como munição política para pressionar os governadores a mexerem no ICMS, principal fonte de arrecadação dos Estados, em ano eleitoral.
"É totalmente sem efeito, é retórica pura, é puro factoide. O governo pode zerar imposto a qualquer momento, como ele já fez, mas não precisa de PEC para isso", disse Jean Paul.
"Acabar com a incidência do PIS e da Cofins é vacilo, o governo abre mão de uma arrecadação por causa de uma crise esporádica, faz graça com o chapéu alheio deixando uma herança para o futuro governo e deixa de tributar combustíveis fósseis, o que para efeitos ambientais é péssimo", afirmou o senador.
Jean Paul defende a aprovação de dois projetos em tramitação no Senado, um apresentado pela bancada do PT e outro aprovado na Câmara, com alterações. As duas propostas são relatadas por ele e estão no radar para votação em fevereiro.
Após as mudanças negociadas com governadores, os projetos resultariam no seguinte conjunto de medidas: fixar um modelo de cobrança do ICMS sobre os combustíveis, mas com liberdade para cada governador definir a alíquota na largada, e forçar a mudança na política de preços da Petrobras criando um programa de estabilização dos preços com recursos que vão desde a tributação sobre exportação do petróleo até os dividendos pagos pela estatal à União.
"Não vamos fazer joguinho eleitoral, joguinho político e retórico de ficar ameaçando, desafiando governadores a baixar imposto e fazer sacrifícios. Temos que buscar uma solução nacional e de consenso. Não é hora de fazer guerrilha, já basta o que fizeram durante a covid", afirmou Jean Paul, ao criticar a pressão do governo Bolsonaro para mexer no ICMS, principal fonte de arrecadação dos Estados.