BRASÍLIA - O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Gentil Nogueira pediu vista do processo que trata da renovação contratual da Companhia Energética do Ceará (Enel CE). Na discussão desta terça-feira, 9, o diretor Fernando Mosna havia votado por negar a antecipação da prorrogação do contrato da distribuidora por 30 anos.
A saúde financeira e qualidade do serviço são os dois pilares para a verificação da renovação. Conforme a verificação da área técnica da Aneel, a concessionária descumpriu o critério de continuidade do fornecimento de energia, embora tenha cumprido os requisitos relacionados ao critério de gestão econômico-financeira, nos termos do decreto nº 12.068/2024.
Esse decreto deu as bases para a renovação. Pelo texto, haverá descumprimento da prestação do serviço adequado quando for constatado, nos cinco anos anteriores ao da recomendação de prorrogação, o não atendimento do critério de continuidade do fornecimento por três anos consecutivos.
Ou seja, o período de referência, no caso da Enel CE, foi de 2020 a 2024. Agora, como o processo deverá ser concluído só no ano que vem, o período de análise passa a ser de 2021 a 2025. Nesse caso, poderá ser necessário uma nova análise sobre o cumprimento do critério que, até então, não foi atendido pela distribuidora.
Um fator adicional é o plano de resultados que a Enel Ceará submeteu ao MME em março de 2025, em relação às ações e investimentos planejados com o objetivo específico de atingir os limites regulatórios de continuidade do fornecimento estabelecidos para o ano de 2025.
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