Em vigor há quase uma década, a Lei de Cotas (nº 12.711/12) poderá passar por uma revisão até agosto deste ano. O texto estabelece a reserva de vagas em universidades e instituições federais do país para alunos da rede pública, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, e a reavaliação está prevista no artigo 7º da própria norma.
A revisão obrigatória tem como base a análise do funcionamento do sistema de cotas e os impactos que foram produzidos a partir dele. Entretanto, a possibilidade de mudanças ou descontinuidade da política, sobretudo neste ano eleitoral, preocupa defensores das cotas, que avaliam não ser o momento ideal para isso.
O que é a Lei de Cotas?
"A Lei de Cotas é uma tentativa muito importante de inclusão de figuras pretas, indígenas, periféricas, de baixa renda e pessoas com deficiência nos espaços de educação, onde historicamente houve ausência delas pela estruturação que o racismo se deu na sociedade", define Débora Dias, 24, covereadora do coletivo Quilombo Periférico.
Em 2012, ano em que a lei foi aprovada, as três universidades federais do estado de São Paulo (Unifesp, UFABC e Ufscar) somavam 2.252 alunos que se autodeclararam pretos, pardos ou indígenas, quantidade equivalente a cerca de 6,5% dos matriculados nas três instituições.
Já em 2020, de acordo com dados mais recentes do Censo da Educação Superior, realizado pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), a quantidade de alunos PPI (pretos, pardos e indígenas) nas federais de São Paulo era de 16.656. Isso equivale a 28,4% dos mais de 58 mil estudantes matriculados.
Além disso, a norma integra um conjunto de ações afirmativas previstas no decreto nº 4.886/03, que são voltadas a grupos excluídos da sociedade como modo de reparação - buscando, assim, eliminar desigualdades e segregações. No Brasil, essas ações vêm sendo regulamentadas há cerca de duas décadas.
Em 2003, a Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) foi a primeira instituição de ensino a estabelecer, de forma autônoma, um sistema de cotas no vestibular, reservando 50% das vagas para estudantes que tinham cursado o ensino médio em escolas da rede pública.
Depois, em 2004, a UnB (Universidade de Brasília) foi a primeira instituição federal a implantar uma política de ações afirmativas no vestibular.
Defensores das cotas avaliam avanços
O professor e sociólogo Djalma Góes, 51, avalia que as políticas de ações afirmativas não chegam a transformar a realidade, mas possibilitam o acesso de grupos historicamente excluídos a ações e serviços constitucionalmente previstos. "Embora previstos em leis, esses serviços não estão à disposição [desses grupos]", lamenta.
Ele defende que, para ocorrer uma revisão da política de cotas, é preciso primeiramente promover e atingir a "equidade que se espera" nos espaços de educação.
"Na medida em que houver de 50% a 56% de negros, pessoas com deficiência e indígenas inseridos na universidade pública, talvez a lei tenha cumprido o papel e possa se falar em equidade. Aí sim será necessária uma revisão"
Djalma Góes, professor e sociólogo
Em 2016, o artigo 7º da Lei de Cotas foi alterado. Embora a reavaliação tenha sido mantida para o período de dez anos, não consta a quem caberá tal responsabilidade. Antes, estava sinalizado que a tarefa seria promovida pelo Poder Executivo.
Além da falta de clareza em relação ao órgão competente para isso, Góes aponta outras questões que indicam que não seja a melhor hora para a lei passar por uma análise - a começar pelos dados que devem ser utilizados como base da revisão, conforme consta no artigo 6º do texto.
"Acredita-se que ela será feita com base [nos dados de que os impactos foram satisfatórios ou não], se é que o Poder Executivo produziu algum tipo de estudo sobre o acesso", explica Góes, enfatizando desconhecer dados de pesquisas oficiais.
Para ele, caso ocorra uma alteração na lei e ela for negativa, supostamente vindo a pôr fim às políticas de cotas, o Brasil só confirmaria que é um país racista. "Que segrega e produz o genocídio contra a população preta e indígena. E também a exclusão das pessoas com deficiências e dos estudantes de escola pública", frisa o professor.
A covereadora Débora Dias também concorda que não seja o melhor momento para a norma passar por uma revisão, já que o país está em ano eleitoral e passa por uma "ascensão de conservadorismo", na qual a revogação das subcotas raciais é um dos pontos colocados em pauta.
Projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, como o PL nº 4125/21, visam alterar o sistema de cotas. A proposta revogaria os artigos 3º e 5º da lei e a reserva de vagas baseadas em cor ou raça. Assim, as cotas para ingresso no ensino superior serão destinadas exclusivamente a estudantes de baixa renda.
Débora acredita que uma mudança negativa no sistema traria "perdas imensas" para o acesso dos jovens ao ensino superior, que já enfrentam dificuldades por conta do atual cenário político e pandêmico.
"Em 2020 e 2021 houve baixa significativa no número de inscritos no Enem. Ao mesmo tempo, ocorre o avanço da reforma do ensino médio, por conseguinte a reforma trabalhista e a reforma previdenciária, que fecha um dos piores cenários para ser jovem no Brasil", diz.
Ela também compartilha a própria experiência como um exemplo da importância de ingressar no ensino superior. "Minha bisavó foi uma mulher preta que não estudou e trabalhou como empregada doméstica. Minha avó e minha mãe também", conta.
"Rompo com essa lógica de existência dentro da minha família. Sou a primeira que ingressa no ensino superior em uma universidade pública"
Débora Dias, covereadora
Ela também defende que histórias como a dela se multipliquem no Brasil a partir do acesso ao ensino superior.
Necessidade da bolsa permanência
O teólogo e filósofo Frei David Santos avalia que a cota é uma medida radical para "tentar mudar uma situação imposta pela classe dominante e que se perpetua no tempo".
Ainda assim, embora a reserva de vagas no ensino superior tenha ajudado a população afro-brasileira a ocupar as universidades, a lei por si só não é suficiente para reparar os danos provocados pela desigualdade social e racial no país.
"São vários os desafios que nos impedem de ocupar lugares de poder. Isto devido a crueldade do sistema que não nos quer nesses espaços. Podemos identificar que um dos desafios é o econômico", aponta o teólogo.
Santos é diretor executivo da ONG Educafro Brasil, que já auxiliou mais de 100 mil pessoas negras e de baixa renda a ingressar no ensino superior. Ele conta que, além das cotas nas universidades, também é necessário incluir na lei a bolsa permanência, que corresponde a bolsas de alimentação e moradia aos estudantes.
"São tantos os atravessamentos que atingem a população negra no Brasil que é preciso dar todos os suportes necessários para que esses jovens consigam concluir a graduação de forma digna", discorre o teólogo.
"Ninguém consegue estudar com fome ou em situação de rua. Portanto, lutamos fortemente para que essa pauta da permanência seja atendida. Não podemos negar que este é um fator que impede nossos jovens de permanecerem na universidade", acrescenta.
Instituído em 2013, o Programa de Bolsa Permanência (PBP) é mantido pelo Governo Federal e destina a concessão de bolsas para estadia de estudantes de graduação em instituições federais de ensino superior e que estejam em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial alunos indígenas e quilombolas.
As inscrições no programa são realizadas através do MEC (Ministério da Educação) e não estão vinculadas à Lei de Cotas.
O futuro das cotas
A Agência Mural entrou em contato com a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, para questionar se a revisão ocorrerá no mês de agosto e se a pasta possui dados sobre os impactos e resultados gerados pela lei, mas não obteve resposta até o fechamento da reportagem.
Também está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.788/21, que visa transferir a revisão da política de cotas para o ano de 2042.
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