A segregação patrimonial, item que para alguns é considerado importante por trazer mais segurança para o investidor, foi retirado do Projeto de Lei 4401/2021 que visa regulamentar a negociação de criptomoedas no Brasil. O deve ser apresentado para a votação na Câmara dos Deputados em setembro.
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Esse dispositivo protege os ativos do investidor, garantindo que suas moedas digitais sejam de fato suas, apesar de estarem na corretora. Com isso, mesmo que a plataforma declare falência, essas criptos são devolvidas ao cliente; e não usadas para pagar as dívidas da empresa.
A segregação patrimonial, é um dispositivo defendido pelo presidente do Banco Central, Campos Neto. Implementado na chamada lei das criptomoedas pelos senadores, ela tem o propósito de impedir que o capital dos usuários de uma plataforma cripto se misture com o patrimônio da empresa.
Na visão de Expedito Netto (PSD-RO), relator do Projeto de Lei 4401/2021, a segregação patrimonial aprovada pelo Senado não é necessária. Para o parlamentar, a corretora de criptomoedas é como um banco comum. Então, se as instituições bancárias podem usar o capital dos clientes para conceder empréstimos e realizar investimentos, segundo sua lógica, as plataformas de negociação de criptomoedas deveriam ter a mesma liberdade.
Renata Mancini, presidente da ABCripto (Associação Brasileira de Criptoeconomia), destacou que "a segregação também ajuda a evitar golpes de pirâmides financeiras e dificulta o uso ilegítimo dos recursos e ativos dos clientes. É um dispositivo muito comum em mercados já regulados".
O que dizem os especialistas sobre a segregação patrimonial
Paulo Brancher, sócio da área de criptoativos do Mattos Filho, considera a segregação patrimonial uma questão relacionada a interesses. Para ele, obrigar as corretoras a fazer a separação entre o capital da empresa e o dos clientes diminui um possível mau gerenciamento dos recursos por parte da plataforma, mas trava as possibilidades de produtos financeiros com os quais as corretoras podem trabalhar.
"Se você segrega, aquele recurso não pode ser usado para qualquer outra atividade. Em tese, a discussão é essa, não pode usar para garantia, derivativo ou empréstimos", explica. Brancher ressalta, no entanto, que uma vez que o Executivo defina o órgão regulador para o setor de criptoativos, que provavelmente será o Banco Central, a autoridade poderia impor novamente esta questão por meio da edição de uma norma infralegal.
Mateus Lopes da Silva Leite, sócio do Candido Martins Advogados, explica que atualmente a maior parte das plataformas de negociação de cripto ativos já pratica a segregação de patrimonial. Portanto, incluir esse dispositivo na lei não deve ter um impacto significativo no mercado. "A exclusão dessa vedação pode ser entendida como uma permissão para que, por exemplo, as corretoras e assemelhadas passem a captar o Bitcoin, Ethereum etc. dos clientes e emprestem a terceiros."
A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) defende a separação do patrimônio de clientes dos ativos das empresas. Para a instituição é medida "salutar e preventiva, de larga utilização em outros tipos de mercado, como o financeiro e o imobiliário, e que faria muito bem à criptoeconomia, ampliando a higidez do setor para todos os seus participantes".
Vale lembrar que, quando passou pelo Senado o projeto de lei que atua definindo regras e diretrizes para o mercado cripto, foi acrescentado um novo artigo com a obrigatoriedade da segregação patrimonial. No entanto, após voltar para a Câmara dos Deputados, o relator do projeto, o deputado Expedito Netto, decidiu retirar o dispositivo, o que acabou causando mal-estar entre os poderes.
O PL das criptomoedas está liberado para votação desde que entrou na lista de pautas da câmara dos deputados desde o dia 7 de junho. Há uma expectativa de que uma análise do projeto ocorra entre os dias 29 de agosto e 2 de setembro e pode ser aprovado sem a segregação patrimonial.
Fonte: Forbes
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