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As declarações de direitos
O direito constitucional moderno, pelo menos nos países ocidentais, é todo ele tributário das grandes declarações de direitos que emergiram da Revolução Americana de 1776 e da Revolução Francesa de 1789. Foram aqueles documentos, filhos da rebeldia dos povos inspirados pelos pensadores iluministas, quem modelaram as principais instituições políticas e jurídicas contemporâneas e cujos princípios ainda estão muito longe de se esgotarem.
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Cartaz celebrando os direitos
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"Uma Declaração de Direitos é um privilégio do povo contra qualquer governo na terra, geral ou particular, e nenhum governo justo deve rccusá-la ou basear-se em inferências."
Thomas Jefferson Entusiasmados por suas sucessivas vitórias políticas frente Luís XVI, o rei da França, os parlamentares franceses, então reunidos numa assembléia constituinte em Paris, resolveram elaborar uma Declaração de Direitos que servisse de preâmbulo à Constituição que ainda estava em discussão. Somaram-se então à mesa da Comissão Constituinte, presidida por Mirabeau e Mounier, mais de uma vintena de Declarações que, após um intenso trabalho de seleção feita item por item, foram apresentadas na forma final de 17 artigos para serem aprovados na Assembléia Nacional. Declaração que foi lida na emocionante secção do dia 26 de agosto de 1789. Para Jacques Godechot, a aparência de um decálogo da Declaração francesa devia-se ao passado cristão dos parlamentares que, apesar de declararem-se seguidores de Voltaire, haviam quase todos passado sua vida escolar nos bancos dos colégios católicos. Tratava-se de dar aos franceses, entenderam eles, um “catecismo cívico”, uma espécie de secularização dos Dez Mandamentos, relativamente fácil de ser memorizado pelo povo.
As primeiras petições de direitos
Deixando de lado esta quizila cansativa e um tanto patrioteira, é inegável que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa de 1789, terminou por ganhar o mundo, suplantando em dimensão aos diversos documentos dos americanos. Em grande parte isso se deveu a de que a influência e a importância da França no mundo do século XVIII era bem mais superior às recém emancipadas colônias americanas que formavam os Estados Unidos daquela época. Os franceses terminaram ainda por redigir e aprovar duas outras declarações: uma em 1793 e outra em 1795. Se a primeira declaração, a de agosto de 1789, mostrava a arrogância do burguês, sequioso de liberdade e desprezando o Estado (dai vedar-lhe o direito de prender sem processo formal e dividi-lo em três outros poderes) separando os direitos, em humanos (igual para todos) e do cidadão (apanágio de alguns), a aprovada durante a ditadura jacobina, a de 1793, redigida por mão dos robespierristas, foi aquela que mais preocupou-se com os aspectos sociais.
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Política
