Repórter Terra

Adriano Floriani

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Atualmente não existem legislações internacionais sobre os transgênicos. O Protocolo de Cartagena de Biossegurança é o único tratado internacional que regulamenta a circulação de OGMs no mundo. O protocolo foi considerado uma grande vitória do movimento ambientalista e dos consumidores, pois estabelece um marco legal e internacional de proteção do meio ambiente e da saúde humana em relação aos danos que possam advir dos transgênicos.

Sem o Protocolo, cada país precisaria recorrer à sua legislação no que se refere aos OGMs. Sem um padrão internacional, os países correm o risco de sofrer retaliações da Organização Mundial do Comércio (OMC), que poderia questionar as leis apresentadas. O Protocolo estabelece procedimentos que estão legalmente de acordo com a OMC e, por isso, elimina qualquer possibilidade de questionamento quanto às leis de comércio internacional.

O protocolo surgiu a fim de promover "o uso, transporte e manuseio de organismos geneticamente modificados vivos produzidos a partir da moderna biotecnologia, que podem causar efeitos adversos na conservação e uso sustentável da diversidade biológica, levando em consideração riscos à saúde humana e especialmente voltado aos movimentos transfronteiriços". Conforme previsto na Convenção sobre Diversidade Biológica, que entrou em vigor em dezembro de 1993, os países membros da convenção, após longa negociação, adotaram o protocolo, em vigor desde setembro deste ano.

Até agora 75 países ratificaram o acordo, entre eles o Brasil. O acordo ainda permite que os países se protejam contra acusações de discriminação comercial e eventuais reclamações junto à OMC, pois cabe aos produtores de OGMs garantir a segurança do produto, bem como notificar e identificar a cargas internacionais de organismos geneticamente modificados, antes de exportar a um outro país. A primeira reunião das partes será entre 23 e 27 de fevereiro de 2004 em Kuala Lumpur, na Malásia.

Organizações internacionais estão envolvidas na criação de protocolos para os OGMs. A Comissão Codex Alimentarius é uma organização conjunta da FAO/OMS responsável pela compilação de padrões, códigos de práticas, orientações e recomendações que constituem o Codex Alimentarius - o código internacional de alimentos, do qual o Brasil faz parte. A Codex está desenvolvendo princípios para a análise de riscos à saúde humana para os alimentos com OGMs, mas ainda não há uma definição.

Os princípios do Codex não têm um efeito compulsório sobre a legislação nacional, mas são referidos especificamente no Acordo de Sanitariedade e Fito-sanitariedade da Organização Mundial do Comércio (Acordo SPS), e podem ser usados como referência em caso de disputas comerciais.

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