As principais normas que regem a previdência privada são: Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004. Confira, na íntegra:
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Lei nº 6.435
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Lei Complementar nº 109
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Lei nº 11.053