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27 de março de 2007

Mandatos são do partido, diz TSE

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responde a uma consulta do Democratas (à época, PFL) e decide que os mandatos de cargos proporcionais (deputado federal, deputado estadual e vereador) devem ficar com o partido pelo qual ele foi eleito se ele trocar de legenda. Desta forma, o parlamentar que mudar de partido perderia o mandato.




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