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OAB-SP diz que reajustes de tarifas de energia são ilegais
Terça, 26 de fevereiro de 2002, 16h41
A forma como a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vem reajustando as tarifas é ilegal e trouxe prejuízo ao consumidor. A constatação foi feita pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), através da Comissão Especial de Acompanhamento das Privatizações das Concessões de Serviços Públicos, que vem realizando estudos sobre o setor de energia elétrica e detectou ilicitudes praticadas pela Aneel, principalmente quanto ao cálculo do índice das tarifas. Durante as pesquisas, a OAB-SP constatou que os prejuízos das distribuidoras foram sempre repassados para o consumidor por meio de aumento nas tarifas, enquanto os lucros obtidos através da venda da energia excedente no Mercado Atacadista de Energia (MAE) acabavam ficando para as próprias concessionárias. "A Aneel trata tarifa como mercadoria, mas é um serviço público e a Constituição diz que não se pode cobrar tarifas excessivas", diz o presidente da Comissão da OAB-SP, Paulo José Nogueira da Cunha. Agora, a OAB-SP estuda entrar como litisconsorte da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal - que conseguiu liminar para que a Aneel incorpore receitas com a venda de excedente de energia elétrica e repasse os eventuais lucros ao consumidor. "Quando há os mesmos fundamentos não é preciso mover uma ação igual, é por isso que vamos entrar como litisconsorte. Dessa forma, pretendemos também fortalecer a ação que já existe e mostrar que a Aneel está realmente errada", diz o advogado.
Fonte : InvestNews/Gazeta Mercantil
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