Os pedidos foram feitos pelos representantes da Associação Nacional de Assitência ao Consumidor (Anacont) dessas cidades. Segundo os advogados da Anacont, os processos têm como base o fato de que as companhias distribuidoras de energia não têm poder jurídico e portanto não podem decidir sobre os pedidos de revisão de meta.

Como o Supremo Tribunal Federal julgou legal a medida provisória que institui o racionamento, ficam proibidas as ações coletivas contra ele. Os processos ganhos nos últimos dois dias, no entanto, abrem prescedentes para que outros consumidores, do Rio de Janeiro ou de outros Estados, entrem com ações individuais pedindo revisão da meta.