O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, defenderá em plenário, na próxima quarta-feira, a ação declaratória de constitucionalidade do plano de racionamento. A medida, que deverá ser votada pelo Supremo Tribunal Federal neste dia, se aprovada anulará todas as liminares ainda em vigor contra o racionamento. Gilmar Mendes disse ainda que existem hoje 170 ações tramitando contra o racionamento. Na maioria delas não há decisão final.
Na última semana, a AGU conseguiu reverter quatro liminares desfavoráveis ao governo. Na sua defesa, Gilmar Mendes fará um histórico de períodos de racionamento que o Brasil já passou, como em 1987, quando a sobretarifa chegou a 2500%. Gilmar Mendes admitiu a possibilidade de que a Câmara de Gestão da Crise de Energia edite nova resolução, ampliando os casos excepcionais, em que o consumidor pode renegociar sua cota limite de consumo com a distribuidora.
A Câmara pode acolher sugestões feitas na semana passada pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), que propôs a inclusão, nos casos excepcionais, de pessoas que tiveram filhos ou tenham parentes ou mais moradores em casa, por exemplo.
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