AGU encaminha novo texto da MP à justiça
Segunda, 04 de junho de 2001, 19h30
A Advocacia Geral da União (AGU) vai encaminhar, junto ao novo texto da Medida Provisória 2.148-1, petições relativas às 14 liminares que hoje impedem a cobrança de sobretaxas e os cortes no fornecimento de energia em alguns estados atingidos pelo racionamento de energia. Cada petição será encaminhada ao juiz da vara de origem da liminar, para que as considere prejudicadas, em função de terem sido julgadas com o texto anterior da MP. Amanhã (5), o Diário Oficial da União publica o novo texto da MP. A argumentação do governo é de que com as medidas que serão anunciadas hoje pelo presidente Fernando Henrique Cardoso - como o fim das sobretaxas para quem atingir a meta de 20% de economia - é encerrada a controvérsia jurídica em torno do racionamento. Hoje, existem 14 liminares expedidas em diversos estados do Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste brasileiros que isentam consumidores das medidas anunciadas pela Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica
Fonte : Agência Brasil
|