AGU estuda maneira de evitar liminares contra o plano de racionamento
Sexta, 01 de junho de 2001, 20h11
A avalanche de liminares de consumidores e de recursos da União em torno da medida provisória que definiu as regras para o racionamento de energia elétrica, levará o governo a provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade. Segundo explicaram técnicos do governo, embora a iniciativa seja arriscada, não se pode manter por muito tempo o que se chama de "insegurança jurídica".
O advogado-geral da União, ministro Gilmar Mendes, não confirma nem desmente a intenção do governo de pagar para ver. A ação declaratória de constitucionalidade, se acolhida, abortaria todas as demais ações em curso nas instâncias inferiores, porque, pela Constituição, produz "eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário".