Governo tenta evitar suspensão da cobrança da sobretaxa
Terça, 29 de maio de 2001, 21h17
A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou, no início da noite de hoje, no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região (DF) um pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela, que impede a cobrança da tarifa especial de 50% a 200% dos consumidores que ultrapassarem o consumo de 200 kwh. Entre os argumentos, os advogados da União defendem que a decisão causa grave lesão à ordem e à economia públicas.
A antecipação de tutela foi concedida pela juíza Regina Maria de Souza Torres, da 12ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte (MG) na ação civil pública proposta pelo Movimento das Donas-de-casa e Consumidores de Minas Gerais.
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