Prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor deverão ser restabelecidas
Segunda, 28 de maio de 2001, 20h21
O governo federal irá unir esforços junto a órgãos da defesa do consumidor para modificar a medida provisória do racionamento de energia no que diz respeito ao restabelecimento das prerrogativas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas ações relacionadas à questão energética. Segundo o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, "há a plena disposição do governo de chegar a um bom entendimento" sobre a questão. Um dos autores do CDC, Herman Benjamin, que também participou da reunião no Palácio do Planalto para discutir o assunto, disse que o presidente Fernando Henrique Cardoso manifestou, durante o encontro, que nunca teve a intenção de ferir os princípios do Código de Defesa do Consumidor ou afastá-lo da população brasileira. "Para nós, o mais importante foi a abertura do presidente para que possamos assegurar que o código vai permanecer como estava: incólume", disse. Ele também afirmou que houve um consenso entre o governo e as entidades jurídicas sobre a confiança na criação de fórmulas para solucionar a questão. "Podemos encontrar fórmulas que garantam a cidadania sem mexer no Código do Consumidor", enfatizou.
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