A Advocacia Geral da União (AGU) impetra recursos hoje em três jurisdições da Justiça pedindo suspensão de ações contra o plano de racionamento. Dois recursos serão protocolados no Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo - um na capital e outro em Marília, no interior - para cassar liminar concedida pelo juiz Salem Jorge Cury, da 2ª Vara Cível do TRE de Marília, que determina a suspensão dos cortes de luz no país e da sobretaxa de energia, fixadas pela MP 1.248 da Câmara de Gestão da Crise Energética.

A AGU também recorre à Justiça Federal de Minas, que proibiu sábado a cobrança de sobretaxas nas contas acima de 200 kWh/mês.

Outra medida é contra a Ação de Inconstitucionalidade (Adin) impetrada por partidos de oposição no Supremo, com pedido de liminar contra artigos da MP que suspendem a vigência do Código de Defesa do Consumidor.