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Governo analisa com Procom mudanças na MP do racionamento

Segunda, 28 de maio de 2001, 12h41

O presidente da Câmara de Gestão da Crise de Energia (CGE), Pedro Parente, e o advogado Geral da União, Gilmar Mendes, estão reunidos desde as 17 horas na Casa Civil da Presidência da República com representantes de órgãos de defesa do consumidor. O objetivo do encontro é discutir eventuais alterações na Medida Provisória (MP) 1.248, que cria a CGE e estabelece regras para o racionamento de energia, sendo que algumas chocam-se com o Código de Defesa do Consumidor.


Ao reeditar a MP, no dia 23 de maio último, a CGE suspendeu a vigência de quatro artigos do Código, o que gerou várias ações, na Justiça, de órgãos de defesa do consumidor questionando a constitucionalidade das medidas. A determinação da revisão da MP partiu do próprio presidente Fernando Henrique Cardoso, que também considera que as medidas não podem atropelar o Código de Defesa do Consumidor.


Fonte : Agência Brasil

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