Justiça de MG dá prazo para governo explicar crise
Sexta, 25 de maio de 2001, 17h14
A Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica (CGCE) tem até segunda-feira (28) para apresentar sua defesa na ação civil pública movida pelo Procon da Assembléia Legislativa mineira e pelo Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais contra o plano de racionamento. A juíza Regina Maria de Souza, da 12ª Vara Federal, deu um prazo de 72 horas para governo se explicar antes de dizer se acata ou não o pedido de liminar para que as multas e o corte do fornecimento de energia sejam suspensos.
O advogado do Procon da Assembléia Legislativa e do Movimento das Donas de Casa, Délio Malheiros, avaliou como um "bom sinal" essa decisão da juíza. "Se ela quisesse, podia indeferir logo de início o pedido de liminar", comemorou.
Segundo ele, essa ação pode ser uma das poucas com chances de vitória no país, pois foi impetrada antes da edição da medida provisória que revogou o Código de Defesa do Consumidor para impedir a população de acionar a Justiça para contestar as multas e os prejuízos causados pelo racionamento.
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