Advogado da União diz que Código Civil ampara consumidor de energia
Sexta, 25 de maio de 2001, 13h46
O advogado Geral da União, Gilmar Mendes, disse que ninguém está impedido de entrar na Justiça contra danos decorrentes da aplicação do programa de racionamento. Ele explicou que a Medida Provisória reeditada ontem, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, apenas excluiu o Código do Consumidor porque, na avaliação dele, "trata-se de lei de difícil aplicação nessa situação de grande emergência".
Os consumidores terão agora que comprovar que foram prejudicados. Mendes lembrou que os consumidores continuam amparados pelo Código Civil.
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