1 - Suspensão, até o dia 31 de dezembro, do registro de armas de fogo.

2 - Criação do Fundo Nacional de Segurança Pública, com recursos de R$ 300 milhões, para apoio a ações concretas dos Estados e dos Municípios onde houver Guarda Municipal. Treinamento de policiais, compra de equipamentos, instituição de polícia comunitária e criação de sistema de informações.

3 - Para receber recursos do Fundo, os Estados e municípios terão que desenvolver um esforço de redução da criminalidade e de aumento do índice de recuperação de criminosos, promover ações integradas das polícias civil e militar e aperfeiçoar o contingente policial em prazo pré-estabelecido.

4 - Descontingenciamento total dos recursos do Fundo Penitenciário, que manejará este ano R$ 100 milhões para permitir que os Estados criem mais 8,5 mil vagas em presídios.

5 - Reforço das ações da Polícia Federal com a criação de 2 mil novas vagas.

6 - Imediata abertura de concurso na Polícia Federal para o preenchimento das hoje existentes, que são 461.

7 - Instalação de 21 novas delegacias em vários pontos do território nacional.

8 - Ampliação da Academia Nacional de Polícia.

9 - Imediata expansão do Programa Nacional de Proteção às Testemunhas e Vítimas de Crimes para todos os Estados.

10 - Implantação de programa "Reluz", destinado a ampliar a iluminação pública nos bairros, com melhoramento de R$ 7 milhões de pontos de luz e criação de 1 milhão de novos pontos de luz.

11 - Envio imediato ao Congresso da Lei Orgânica da Polícia Civil, prevendo as normas gerais de organização e funcionamento das polícias civis.

12 - Envio de projeto ao Congresso criando a obrigatoriedade do exame de identificação criminal, para evitar que criminosos deixem de ser identificados por terem apresentado documento de identificação civil falsificado.

13 - Envio de projeto ao Congresso prevendo a possibilidade de policiais se infiltrarem em quadrilhas de traficantes, sem ferir garantias constitucionais.

14 - Envio de projeto ao Congresso projeto que prevê a reforma da Parte Geral do Código Penal, acabando, entre outras coisas, com o dispositivo do "sursis" (suspensão condicional da pena).

15 - Envio de projeto ao Congresso para modificar partes importantes do Código de Processo Penal.

Leia a íntegra do Plano de Segurança

Redação Terra

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