A aprovação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, no início do mês, de um projeto que proíbe a publicidade dirigida a crianças até 12 anos detonou uma grita geral entre os profissionais de comunicação, preocupados com a restrição à liberdade de expressão imposta pela medida. Para ampliar o debate em torno desta proposta e outras 200 em tramitação no Congresso ou em gestação na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) com repercussão na atividade publicitária, foi criada a Frente Parlamentar de Comunicação Social.

Composta por 198 deputados e 38 senadores de 17 partidos, a Frente é presidida pelo deputado Milton Monti (PR-SP), um dos vice-líderes do governo na Câmara. “Tenho a expectativa de ganharmos mais adesões em breve”, diz Monti, que começou a carreira política aos 21 anos como prefeito de São Manuel (SP) e está em seu terceiro mandato como deputado federal. Aos 48 anos, casado e pai de três adolescentes, Monti diz que cercear a publicidade é abrir uma porta perigosa: “A liberdade de expressão é um bem inalienável. Não podemos abrir mão disso, pois os desdobramentos podem ser nefastos.”

ISTOÉ – Como será a atuação da Frente Parlamentar de Comunicação Social?
Milton Monti – Nós começamos a nos organizar um mês antes do IV Congresso Brasileiro de Publicidade, que aconteceu dias atrás. No Congresso Nacional, existem várias propostas que querem normatizar de alguma forma os anúncios, algumas de iniciativa do governo. Poderemos usar a estrutura do Congresso e convidar para o debate todos que têm relação com o tema direta ou indiretamente. Assim, iremos ampliar a discussão, que estava pobre.

ISTOÉ – Por que estava pobre?
Monti – Porque estava restrita às comissões da Câmara, que têm em média 30 membros. A comissão não é o extrato do pensamento da Casa e muitas vezes não conta nem com especialistas ligados diretamente à questão para contribuir para a discussão. A idéia é fazer com que o Congresso debata este assunto de forma abrangente e não fique, pura e simplesmente, numa falsa premissa de que a proibição da veiculação de anúncio de determinado produto irá resolver um problema que eventualmente exista.

ISTOÉ – O que é fundamental nesta discussão?
Monti – O conceito de tutela, de censura, de retirar a liberdade de expressão. Cercear algumas coisas hoje é abrir uma porta perigosa. Temos que manter o conceito muito claro, a liberdade de expressão é um bem inalienável. E não podemos abrir mão disso, pois pode haver desdobramentos nefastos no futuro. É uma trilha pela qual nós não devemos caminhar. É perigoso porque onde passa um boi passa uma boiada.

ISTOÉ – Dos projetos existentes, qual o mais equivocado, na sua opinião?
Monti – Foi aprovado recentemente na Comissão de Defesa do Consumidor um que proíbe publicidade para crianças ou de qualquer produto infantil, uma coisa absurda. Em 2006, foi aprovada uma lei para proibir a publicidade de bico de mamadeira a pretexto de que ela conspirava contra o aleitamento materno. Isso não tem sentido. São coisas equivocadas.

ISTOÉ – Por que o sr. acha que proibir publicidade para crianças é absurdo? Vários países, como Suécia, Noruega, Itália, Irlanda, Grécia, Dinamarca e Bélgica, ainda que com diferenças entre si, proíbem a propaganda destinada ao público infantil.
Monti – Temos que ter a possibilidade de as pessoas discernirem e verificarem por si só qual o melhor caminho a tomar. Claro que isso envolve uma discussão maior sobre cultura, sobre educação, uma série de questões. Agora, simplesmente proibir a veiculação de determinado comercial de brinquedo, na minha opinião, não é a solução.

ISTOÉ – O argumento é que as crianças ainda não têm pensamento crítico e a propaganda acaba gerando uma necessidade de consumo que não existe de fato e, em alguns casos, cria até problemas para os pais, pois eles não têm condições de comprar o produto e são azucrinados pelos filhos. Isso não faz sentido?
Monti – A questão é a seguinte: nós vamos criar nossos filhos em uma redoma de vidro ou eles irão crescer conhecendo o mundo e estando preparados para ele? Isolar as crianças da realidade que existe lá fora, no meu entendimento, não é a melhor coisa.

"Foi aprovada uma lei para proibir a publicidade de bico de mamadeira a pretexto de que ela era contra o aleitamento materno. Isso não tem sentido"

ISTOÉ – Especialistas e entidades ligadas à questão da criança e do adolescente são favoráveis a este projeto. Eles argumentam que o Estatuto da Criança, que completou 18 anos, fala da proteção integral a ela e esta seria uma maneira de protegê-la, tanto dos alimentos prejudiciais quanto da possibilidade de criar uma geração de consumistas.
Monti – Acho que devemos criar pessoas normais. Digo isso como pai. Não gostaria que meus filhos vivessem em uma redoma de vidro – e eles não vivem. São orientados por mim e por minha mulher a discernir sobre as coisas certas e as erradas. Não posso imaginar como crianças tuteladas irão se virar neste mundo tão complexo que a gente vive hoje, com informação tão fácil. Com a internet, você tem acesso ao que quiser. Isso é algo que está enviezado nesta discussão. O caminho é proibir a publicidade? Ou o caminho é informar, conscientizar e educar?

ISTOÉ – Esse filtro deveria ser exercido pela família, pelos pais?
Monti – Sim, pela família. O Congresso e o governo podem contribuir no sentido de não enganar as pessoas, que têm o direito de ser bem informadas. Se há deficiências nas famílias, na educação, na cultura, é outra discussão. Não podemos criar um país de alienados, não pode haver tutelas excessivas. O Estado tem a responsabilidade de organizar a sociedade, mas não pode tutelá-la a este ponto. O assunto é complexo, há várias vertentes sobre o tema que precisam ser esgotadas. Não adianta focar apenas na questão da publicidade. Temos de ter um ponto de partida, e este é a Constituição. Ela estabelece liberdade total e proíbe qualquer tipo de restrição em relação à produção intelectual, informação e publicidade. E coloca apenas cinco pontos a serem normatizados: tabaco, bebida alcoólica, medicamentos, agrotóxicos e terapias. Se nós vamos mudar a Constituição, este debate tem de acontecer.