DISCUSSÃO As advogadas Delasnieve de Souza e Cleusa Spínola (à esq.), a delegada Regina Mota (acima) e o promotor Paulo Passos: opiniões divergentes sobre o cumprimento da lei

Mas integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul (OAB-MS) pensam diferente. “As provas são, sim, ilícitas. Aqueles eram documentos particulares”, insiste Delasnieve de Souza, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB. Junto com a advogada Cleusa Spínola, Delasnieve preparou longo parecer e solicitou ao conselho da entidade que agisse em defesa das duas mil mulheres. A idéia é impetrar um habeas-corpus coletivo para interromper o inquérito policial e as ações penais instauradas contra as mulheres. O presidente da OAB-MS, Fábio Trad, prometeu que até a sextafeira 25 divulgará o resultado de uma consulta, em caráter extraordinário, aos conselheiros. “Como presidente, tenho que me submeter à decisão soberana do conselho. Mas, como advogado e cidadão, gostaria que o conselho se manifestasse a favor do socorro jurídico a elas”, diz Trad. “Nenhuma mulher engravida porque quer abortar.”

Operações policiais parecidas com a de Campo Grande ocorreram posteriormente em outras cidades brasileiras, como Limeira (SP) e Porto Alegre (RS), o que torna o transcorrer dos processos em Mato Grosso do Sul determinante no desenrolar de situações semelhantes em outros tribunais do País. No entanto, para Telia Negrão, secretária executiva da Rede Feminista de Saúde, o problema só terá o devido tratamento quando os artigos que criminalizam o aborto forem retirados do Código Penal brasileiro. “A lei atual já se provou ineficaz para impedir o aborto, pois mais de um milhão são realizados anualmente no Brasil”, pondera. “Por outro lado, é de uma eficiência extrema para expor as mulheres a situações de humilhação, degradação e risco às suas vidas.”