Duas das medidas anunciadas ontem fazem parte da meta do governo de arrecadar R$ 2,4 bilhões no próximo ano, para compensar a decisão do STF de vetar a cobrança de aposentadoria dos servidores inativos:Corte de despesas no Orçamento de 2000
Os cortes serão definidos em conjunto com a Comissão Mista de Orçamento do Congresso, com a determinação de economizar R$ 1,2 bilhão. Os cortes recairão principalmente sobre os investimentos. O governo afirma que vai preservar os gastos na área social, mas não especificou quais serão os projetos afetados.Fim da possibilidade de dedução do adicional de um ponto percentual da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) no pagamento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
Uma Medida Provisória (MP) editada ontem acaba com a dedução. O objetivo é arrecadar R$ 1,2 bilhão no ano que vem, já que a nova regra passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro. Até janeiro, fica valendo a regra de dedução de um ponto percentual da Cofins sobre a CSLL. Para compensar em parte o aumento da carga tributária, a alíquota da CSLL, que estava em 12%, será reduzida para 9%. A atual alíquota foi aprovada no ano passado, entrou em vigor em março último e deveria terminar no final deste ano, mas foi prorrogada até dezembro de 2002. A medida é considerada provisória e deverá valer até que sejam implementadas modificações no regime previdenciário dos servidores públicos.
APERTO DO FISCO
O governo também determinará novas regras para eliminar brechas existentes na atual legislação
Projeto de lei que reformula o Código Tributário Nacional:
Segundo o governo, o objetivo é acabar com brechas na legislação que permitem às empresas reduzir o valor de impostos pagos. Entre as novidades propostas, está o aumento das restrições para que os contribuintes possam aproveitar ações judiciais para pagar menos imposto ou deixar de recolhê-lo. A proposta limita a um ano o prazo para que as empresas deixem de recolher tributos federais amparadas em liminar judicial. Além disso, estabelece uma nova base para o recolhimento do Imposto de Renda (em vez do lucro, a receita bruta). Na prática, funcionará como um IR mínimo, pois mesmo empresas que tiverem prejuízo recolherão. O alvo são as grandes empresas que apuram o IR com base no lucro real, apresentam prejuízos e, com isso, não recolhem nada ao Fisco.
Principais mudanças no IR
Bolsas de Valores – Sobe de 10% para 20% a alíquota sobre operações em bolsas e fundos de ações feitas por brasileiros, a partir de janeiro de 2002Renda Variável – A alíquota das demais aplicações em renda variável (no chamado mercado de balcão e no mercado futuro) subirá de 10% para 15% em janeiro de 2000 e para 20% em janeiro de 2001]Investimentos de estrangeiros no Brasil em renda variável – Os recursos com origem em paraísos fiscais passarão a ser tributados em 20% em janeiro de 2002 (bolsas ou fundos de ações) ou 15% em janeiro de 2000 e 20% em 2001 (demais aplicações em renda variável)Renda fixa – Para os recursos oriundos de paraísos fiscais, a alíquota passa de 15% para 20% já em janeiro de 2000Remessas – As operações de remessa para pagamento de juros de operações externas serão tributados em 15% no caso dos contratos feitos a partir de janeiro de 2000Operações externas – A alíquota de 15% também será cobrada no pagamento de leasing, rendimentos remetidos para promoção de produtos brasileiros, taxas para solicitação de registro de patentes e direitos, entre outros
O QUE É COFINS
É uma contribuição social paga pelas empresas sobre o total das receitas, incluindo todos os serviços prestados ou mercadorias vendidas. A alíquota é de 3%. Os recursos arrecadados devem ser destinados ao financiamento da seguridade social, mas o controle efetivo do governo é questionado.
