As empresas vão pagar metade da conta do ajuste anunciado ontem pelo governo para compensar a perda de R$ 2,38 bilhões com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), contrárias às mudanças na contribuição previdenciária dos servidores. O governo planeja arrecadar R$ 1,2 bilhão com o aumento da carga tributária das empresas e economizar R$ 1,2 com cortes no Orçamento do próximo ano.Nos próximos dias, o governo pretende enviar ao Congresso uma emenda constitucional propondo a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos.
Os cortes no Orçamento serão feitos na rubrica Outros Custeios e Capital. O aumento da carga tributária se dará com uma alteração nas regras de dedução da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). No anúncio das medidas, o ministro da Fazenda, Pedro Malan, confirmou que o governo pretende elaborar uma proposta de emenda constitucional que autorize a cobrança previdenciária dos servidores inativos. O desconto de 11% sobre os benefícios dos inativos vinha sendo praticado desde maio, quando o Executivo também elevou as alíquotas do desconto dos servidores da ativa. As duas medidas foram derrubadas pelo STF na semana passada.
A emenda começará a ser discutida com governadores na próxima semana. A decisão do Supremo também afetou as contas estaduais. A intenção do governo é elaborar uma proposta de consenso que possa ser votada até julho de 2000. Como essas contribuições demoram 90 dias para poderem ser cobradas, os efeitos da medida na arrecadação ficarão para o final de 2000.
O corte de gastos e o aumento da carga tributária – considerados pelo governo como temporários – não devem ser revistos até lá. Isso só ocorrerá caso haja um excelente desempenho na arrecadação dos tributos federais nos seis primeiros meses do próximo ano. Por ora, o governo adiou o envio ao Congresso da proposta que eleva a contribuição previdenciária de servidores ativos e militares.
Malan anunciou, ainda, que será enviada ao Congresso uma medida provisória – que ele disse não estar relacionada à decisão do STF –, elevando a tributação sobre as remessas de recursos para o pagamento de juros de operações externas. Também será proposto um projeto de lei reformulando o Código Tributário Nacional. As medidas têm como objetivo eliminar brechas fiscais existentes na Legislação, que permitem às empresas evitar o pagamento de impostos e de tributos federais.
A introdução do Imposto de Renda Mínimo e a limitação em um ano para a validade das liminares concedidas pela Justiça em ações contestando a cobrança de tributos são algumas das medidas propostas na alteração do Código Tributário. A principal inovação é que o Imposto de Renda (IR) das empresas passaria a ser cobrado sobre a renda bruta, e não apenas sobre o lucro, como é hoje. Com a modificação, até mesmo empresas que apresentarem prejuízos em sua declaração anual do IR teriam de recolher mensalmente o imposto mínimo, já que a base de tributação deixaria de ser o lucro para incluir rendimentos e receitas de vários tipos, não especificadas hoje pelo governo.
