| JUSTIÇA |
| O Brasil das 181
mil leis |
Em um dos mais anacrônicos regimes legais
do mundo, o País bate recorde de leis,
muitas das quais obsoletas |
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| Por Rudolfo Lago |
Imagine um oficial britânico, herói de guerra. Ele
perdeu a perna em combate contra os nazistas na Segunda Guerra Mundial.
Agora, aos 80 anos, ele resolve passar o verão no Brasil.
Ao desembarcar no aeroporto, porém, é barrado e mandado
de volta para casa. Motivo alegado pelas autoridades: o estrangeiro
não pode entrar porque é mutilado e tem mais de 60
anos de idade. Por incrível que pareça, tamanho absurdo
está previsto na legislação brasileira. O decreto-lei
nº 4.247 dá amparo legal a essa medida que poderia,
em última instância, causar um grave conflito diplomático.
Trata-se de uma norma discriminatória criada em 1921 para
regular a entrada de imigrantes e até hoje em vigor. É
o exemplo esdrúxulo de um cipoal que confunde juízes,
advogados e qualquer cidadão brasileiro: o número
excessivo de leis brasileiras. O Brasil tem nada menos que 181 mil
normas legais, segundo um levantamento feito pela Casa Civil da
Presidência. E ninguém sabe ao certo quantas delas
já foram revogadas e quantas ainda estão em vigor.
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| ENTULHO “O
excesso de normas é um dos maiores problemas do Brasil”, diz
o deputado Vaccarezza |
Muitas normas caducaram e perderam completamente o sentido.
Existem leis feitas para um homem só (leia quadro acima),
decretos que dão ao ministro das Relações Exteriores
a prerrogativa de permitir casamentos de diplomatas de carreira
com pessoas estrangeiras e até mecanismos automáticos
de indexação salarial, resquício da época
da hiperinflação. Legislações antigas
colidem com outras mais novas ou às vezes diferem apenas
em pequenos detalhes. Leis específicas estabelecem penas
maiores ou menores para delitos já especificados no Código
Penal. Na prática, se há muitas normas legais aplicáveis
no julgamento de um determinado delito, o que prevalece no final
depende da competência do advogado ou da decisão do
juiz. O excesso de normas legais onera as empresas, obrigadas a
contratar caros serviços advocatícios e consultorias
jurídicas. E prejudica os cidadãos. O resultado é
um estado de freqüente insegurança jurídica.
As pessoas se tornam completamente incapazes de resistir a um princípio
básico do direito: ninguém pode alegar em sua defesa
o desconhecimento da lei. “No Brasil, acontece o oposto. Ninguém
pode dizer que conhece completamente as leis”, critica o deputado
Cândido Vaccarezza (PT-SP).
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| ENXUGAMENTO “Um trabalho
bem feito poderia deixar o País com 500 a mil leis”, prevê Gandra
Filho, ministro do TST |
Vaccarezza foi designado pelo presidente da Câmara, Arlindo
Chinaglia (PT-SP), para presidir um grupo especial que terá
como tarefa avaliar todas essas 181 mil leis e eliminar tudo o que
houver de excesso. A idéia é expurgar de uma vez por
todas as leis efetivamente revogadas, extinguir aquelas que a modernidade
tornou caducas, unir as que se repetem e eliminar as que colidem
entre si. Sobrarão, se tudo der certo, não mais do
que mil leis no País. Elas serão publicadas em 18
volumes de acordo com o tema a que se referem. “Será
um grande avanço. O excesso de normas é um dos maiores
problemas do Brasil”, afirma Vaccarezza.
Somente na área tributária, existem nada menos que
809 leis, decretos, portarias e resoluções em vigor.
É um inferno para qualquer empresa ou cidadão que
paga seus impostos e taxas em dia. Algo que o jurista Ives Gandra
Martins chama de “disenteria legislativa”. A necessidade
de enxugar a legislação brasileira é um tema
que fascina o filho do jurista, o ministro do Tribunal Superior
do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho. No governo Fernando
Henrique Cardoso, ele integrou, juntamente com o hoje ministro do
Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, uma comissão que
tentou iniciar a consolidação legal na Casa Civil
da Presidência. “Na época, a tentativa não
avançou mais porque talvez tenha faltado um projeto de marketing
que sensibilizasse as pessoas e os políticos sobre o tamanho
do problema”, diz Gandra Filho.
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| LEIS CADUCAS “Muitos advogados
invocam leis (inconstitucionais) em processos”, afirma Mendes,
ministro do STF |
De qualquer modo, o trabalho anterior servirá de base para
o início do projeto que Vaccarezza irá tocar na Câmara.
Cada um dos ministérios já fez um mapeamento da legislação
nos seus respectivos setores. Tudo foi processado em um programa de
computador desenvolvido pelo Serviço de Processamento de Dados
do Senado (Prodasen). Três CDs entulhados com milhares de leis,
normas, decretos e similares deverão ser meticulosamente estudados
para reduzir o total a ponto de caber num simples disquete. “Um
trabalho de enxugamento bem feito poderia deixar o País com
algo entre 500 e mil leis”, estima Gandra Filho.
No STF, o ministro Gilmar Mendes já garantiu a Vaccarezza
a adesão do Poder Judiciário ao processo de enxugamento
legal. E encaminhou à presidente do Supremo, Ellen Gracie,
um pedido para que o tribunal envie ao deputado uma lista de leis
que já foram julgadas inconstitucionais. “Por incrível
que pareça, muitas dessas leis não foram explicitamente
revogadas e há muitos advogados que às vezes as invocam
em processos. Eliminá-las de vez vai representar uma redução
significativa na quantidade de leis vigentes”, afirma. Sinal
da confusão legislativa brasileira, nem mesmo o STF sabe
ao certo quantas seriam essas leis.
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