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Projetos de lei sobre Internet e tecnologia são arquivados

Sexta, 07 de fevereiro de 2003, 09h42
Diversas proposições sobre informatização, tecnologia da informação e Internet, entre outras, foram arquivadas na sexta-feira, 31 de janeiro, nos termos do artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (Resolução nº 17, de 1989).

Segundo o disposto no artigo, "finda a legislatura, arquivar-se-ão todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Câmara e ainda se encontrem em tramitação, bem como as que abram crédito suplementar, com pareceres ou sem eles, salvo as:

- com pareceres favoráveis de todas as Comissões;
- já aprovadas em turno único, em primeiro ou segundo turno;
- que tenham tramitado pelo Senado, ou dele originárias;
- de iniciativa popular;
- de iniciativa de outro Poder ou do Procurador-Geral da República."

O parágrafo único do artigo 105 prevê que "a proposição poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, ou Autores, dentro dos primeiros cento e oitenta dias da primeira sessão legislativa ordinária da legislatura subseqüente, retomando a tramitação desde o estágio em que se encontrava."

Veja as principais proposições arquivadas:

PL 1489/1999, do deputado Paes Landim (PFL/PI): regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal, estabelecendo que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar, verbalmente, por escrito ou através de registro magnético, irregularidades ou ilegalidades de seu conhecimento contra o bom emprego de recursos públicos.

PL 1530/1999, do deputado Luiz Bittencourt (PMDB/GO): acrescenta dois parágrafos ao artigo 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", estabelecendo que a Administração Pública deverá manter, na Internet, dados atualizados sobre o andamento dos processos de licitação.

PL 1590/1999, do deputado José Machado (PT/SP, não reeleito): altera o artigo 6º da Lei nº 9.609, de 1998, autorizando as empresas a reproduzirem softwares, desde que para a utilização dentro da mesma empresa, sem ter que pagar o valor da licença.

PL 1783/1999, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA): dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e postos de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas.

PL 1806/1999, do deputado Freire Júnior (PMDB/TO, não reeleito): altera dispositivo do Código Penal para incluir no crime de furto o acesso aos serviços de comunicação e acesso aos sistemas de armazenamento, manipulação ou transferência de dados eletrônicos.

PL 2231/1999, do deputado José Carlos Elias (PTB/ES): obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado.

PL 2300/2000, do deputado Clementino Coelho (PSB/PE, não reeleito): modifica a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", estendendo a proteção conferida pelo registro de marca ao seu uso na Internet.

PL 2535/2000, do deputado Valdeci Oliveira (PT/RS, não reeleito): dispõe sobre limitações à propriedade sobre nomes de domínio e outros usos de marca no âmbito da Internet.

PL 3360/2000, do deputado Nelson Proença (PMDB/RS): dispõe sobre a privacidade de dados e a relação entre usuários, provedores e portais em redes eletrônicas.

PL 3576/2000, do deputado Pedro Pedrossian (PFL/MS, não reeleito): dispõe sobre a proteção aos nomes de domínio em redes de computador.

PL 3781/2000, do deputado Dr. Hélio (PDT/SP): institui o Dia do Internauta.

PL 4426/2001, da deputada Ana Corso (PT/RS, não reeleita): dispõe sobre o fornecimento de mecanismos de controle do acesso de crianças e adolescentes a redes de computadores destinados ao uso do público.

PL 4833/1998, do deputado Paulo Paim (PT/RS, não reeleito): define o crime de veiculação de informações que induzam ou incitem a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, na rede Internet, ou em outras redes destinadas ao acesso público.

PL 5888/2001, do deputado Bispo Wanderval (PL/SP): dispõe sobre o direito dos usuários de serviços de telecomunicações acessarem os termos do contrato de prestação de serviço por meio da Rede Municipal de Computadores.

PL 5989/2001, do dep. Virgílio Guimarães (PT/MG): acrescenta parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 9.998/2000 que "Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações", obrigando os terminais de operação, a utilizar equipamentos com plataforma operacional de "software livre".

PL 6210/2002, do dep. Ivan Paixão (PPS/SE, não reeleito): limita o envio de mensagem eletrônica não solicitada ("spam") por meio da Internet.

PL 6434/2002, do dep. José Carlos Coutinho (PFL/RJ, não reeleito): modifica dispositivo do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - que institui o Código Penal, transformando em pena de reclusão a penalidade prevista no Código Penal para o crime de intercepção de comunicações e uso abusivo de informações realizadas por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético.

PL 6541/2002, do dep. Paulo Rocha (PT/PA): acrescenta o artigo 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, incluindo como crime passível de pena a divulgação ou comercialização de endereços e dados pessoais sem a devida autorização.

PL 6837/2002, da Comissão Especial de Combate à Violência (CEVIOLEN): altera disposições do Decreto-Lei nº 3.931/41 (Código de Processo Penal), autorizando a realização de audiências a distância do acusado, utilizando meios de presença virtual.

PL 7120/2002, do deputado Sérgio Miranda (PCdoB/MG): determina a adoção, pelo Poder Público, de sistemas abertos, na oferta de facilidades e na prestação de serviços públicos por meio eletrônico.

PL 7153/2002, do dep. Roberto Pessoa (PFL/CE): altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências", fixando o foro de domicílio do autor nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Sobre questões decorrentes do uso da Internet.

PL 7318/2002, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico (CSPCCOVN): altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, alterando dispositivos sobre adoção internacional e medidas sócio-educativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumentando para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agravando a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva.

PL 7385/2002, do deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ, não reeleito): dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registros atualizados, na Internet, sobre o andamento das licitações na esfera federal.

PL 7432/2002, da Comissão de Legislação Participativa (CLP): altera os artigos 2º e 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que dispõem sobre a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, para acrescentar a acessibilidade aos portais públicos da Internet, estabelecendo que o Poder Público será responsável pela eliminação de barreiras que dificultam o acesso de pessoas deficientes aos portais públicos ou de interesse público na Internet.

PL 7485/2002, do deputado José Carlos Coutinho (PFL/RJ, não reeleito): altera o artigo 151 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, incluindo como crime a divulgação, transmissão e utilização indevida de conteúdo de correspondência , telefonemas ou outras comunicações, interceptadas sem a autorização do destinatário.

Omar Kaminski é advogado especializado em Direito da Informática e responsável pelo site Internet Legal.

Omar Kaminski

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