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Comissão do Senado aprova projeto sobre bancos de dados

Quarta, 04 de dezembro de 2002, 16h45
Um importante projeto de lei da era informática recebeu ontem parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados (CDCMAM). Trata-se da proposição 3494/00, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), proposta em 27 de abril de 1999.

O projeto dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do habeas data. Define o que vem a ser dado pessoal, banco de dados, processamento de dados, gestor de banco de dados, proprietário de banco de dados, titular de dados pessoais, usuário de banco de dados e dados de acesso restrito.

Segundo o artigo 2º, inciso I, dado pessoal é "a representação de fatos, juízos ou situações referentes a uma pessoa física ou jurídica, passível de ser captada, armazenada, processada ou transmitida, por meios informatizados ou não".

E vai além: define o que vem a ser banco de dados de caráter público, diferencia os dados de acesso restrito, declara a propriedade dos dados de identificação pessoal a seu titular, confere responsabilidade ao usuário ou gestor pelas modificações que efetuar nas informações mantidas no banco de dados, garante ao titular ou ao representante legal o direito ao acesso e correção dos dados pessoais, além de disciplinar todo o procedimento do habeas data, garantia prevista no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal.

Pelo teor do parágrafo 1º do artigo 2º, "considera-se de caráter público todo banco de dados contendo informações cuja finalidade seja sua transmissão a outros usuários, ou que não seja de uso privativo do seu proprietário". E segundo o parágrafo 4º, o disposto no inciso VIII não se aplica a dados pessoais coletados, mantidos em arquivo ou processados com fins estatísticos ou de pesquisa, desde que não identifiquem os titulares dos dados.

Dados de acesso restrito, segundo o inciso VIII do artigo 2º, são "dados pessoais que se referem a raça, opiniões políticas e religiosas, crenças e ideologia, saúde física e mental, vida sexual, registros policiais, assuntos familiares, profissão e outros que a lei assim definir, não podendo ser divulgados ou utilizados para finalidade distinta da que motivou a estruturação do banco de dados, salvo por ordem judicial ou com anuência expressa do titular ou seu representante legal".

A Lei 9547/97, que regulamenta o habeas data, não menciona a expressão "acesso restrito". E o parágrafo único de seu art. 1º considera de caráter público "todo registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações".

O artigo 19 mantém a prioridade do habeas data sobre todos os atos judiciais, exceto habeas corpus e mandado de segurança. E conforme o artigo 22, "ao proprietário ou gestor do banco de dados cabe, observado o disposto no inciso VIII do artigo 2º desta Lei: I - tornar medidas de segurança adequadas contra o acesso não autorizado, a dados pessoais e a informações deles derivadas e contra sua modificação, revelação ou destruição; e II - permitir ou não a interconexão de bancos de dados e a comunicação ou transmissão de dados pessoais, na forma desta Lei".

O projeto passou por todos os trâmites legais no Senado Federal, tendo sido aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com o argumento de que "com o crescimento quase ilimitado das redes de comunicação de dados e dos meios de armazenamentos de informações, passam de ser passíveis de vigilância e intrusão grande parte dos atos corriqueiros do cidadão".

Encaminado à Câmara dos Deputados, recebeu como apenso o projeto de lei nº 6981/02, de autoria do deputado Orlando Fantazzini (PT/SP), que estabelece normas para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências. O projeto de Fantazzini visa também definir dados pessoais e o seu tratamento, sistema de informação, responsável pelo tratamento, terceiro, destinatário, consentimento do titular de dados e interconexão de dados. E proibir o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas e políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, dados relativos à saúde, intimidade, vida sexual, condicionando o tratamento de dados pessoais para fins de investigação criminal ou instrução processual penal à instituições públicas.

O relator da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, deputado José Borba (PMDB/PR), votou pela aprovação da proposição principal, com emendas e pela rejeição do apensado. Ressaltou que àquela Comissão cabe "tão somente a análise das relações de consumo e medidas de defesa do consumidor, sob pena de considerar-se não escrita a parte relativa à competência de outra Comissão".

No mérito, Borba justificou a emenda de sua autoria, legislando que as questões relacionadas a bancos de dados e cadastros de consumidores, seu tratamento, acesso, alteração e atualização, inclusive com a tipificação de crimes e cominação de penas em caso de desobediência, já estão disciplinadas "de forma adequada e salutar" pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei 8078/90. E que, "tratando-se de lei especial, entendemos, salvo melhor juízo, que as normas do Código de Defesa do Consumidor devem prevalecer sobre uma norma genérica sobre bancos de dados, como é de regra em nosso ordenamento jurídico".

Quanto à emenda proposta pelo filho do autor do projeto, deputado Leo Alcântara (PSDB/CE), que pretende evitar a inserção de nome de pessoa em banco de dados de devedores, sem que haja contra ela, "no mínimo, um título de crédito ou documento de dívida regularmente protestado", o relator considerou "importante como medida de cautela para coibir os abusos que se constatam diariamente, em grande medida, em detrimento dos consumidores, especialmente por parte das concessionárias de serviços públicos".

O projeto encontra-se na CDCMAM aguardando deliberação. Caso seja aprovado, será encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

A íntegra do projeto pode ser vista aqui.

Omar Kaminski é advogado especializado em Direito da Informática e responsável pelo site Internet Legal.

Omar Kaminski

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