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Projeto de Lei contra crimes informáticos tem parecer favorável

Segunda, 11 de novembro de 2002, 15h01
O Projeto de Lei (PL) nº 84/99, de autoria do deputado Luiz Piauhylino, que dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências, recebeu na última quinta-feira parecer favorável do relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico.

O relator, deputado Nelson Pellegrino, afirmou em seu voto que as condutas criminosas proliferam na Internet, e que os agentes desses delitos têm ficado impunes pela falta de tipificação legal. "Os Projetos são assim benéficos, ao preencherem essa lacuna do ordenamento jurídico vigente", disse o relator, votando pela aprovação do PL 84/99 e dos apensados, PL 2557/2000, PL 2558/2000, e PL 3796/2000.

Para o advogado paulistano especializado em crimes na Internet, Alexandre Jean Daoun, o parecer favorável ao PL 84/99 era esperado. "Da redação inicial até a presente data, foram feitas modificações que aproximaram o texto com a realidade. Ao longo dos últimos três anos, comissões formadas por diversos segmentos da sociedade serviram para lapidar o projeto. Ao contrário do que dizem alguns, existe no Brasil política criminal para o combate à criminalidade virtual".

"Em que pese o PL conter descrições repetitivas de condutas criminosas previstas na legislação penal vigente", disse Daoun, "em tese, traz soluções para pontos cruciais do chamado Direito Penal Informático, tal como a criação de um novo bem jurídico a ser tutelado - a segurança da informação". Ele também destaca outro ponto relevante: a previsão de penas severas para algumas condutas, "o que não deixa de ser um excesso e por isso, poderia ser repensada".

Daoun conclui observando que, quanto aos principais problemas que recaem sobre criminalidade virtual, especialmente a questão da segurança da informação, "a busca de soluções desemboca em duas abordagens possíveis: a histérica e a histórica. A primeira não leva a nada. A segunda nos conduz às raízes do problema e pode nos levar à solução. O combate à criminalidade se dá muito mais na prevenção do que na repressão".

Leia a íntegra do parecer aqui.

Omar Kaminski

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