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Lei do século XVII é usada para combater spam

Segunda, 04 de março de 2002, 12h11
O militante anti-spam Troy Rollo iniciou na Austrália uma ação contra uma empresa praticante de spam em massa. Já que a Austrália não tem leis específicas contra a prática, Troy, que é estudante de direito, usou um expediente original: valeu-se de uma lei escrita há mais de 400 anos.

Segundo o advogado Omar Kaminski no site Consultor Jurídico, a lei invocada por Troy era a chamada Common Law of Trespass, de 1610. A lei proíbe a intervenção nos negócios, mercadorias e bens móveis de outras pessoas sem o consentimento desta. Instituída por Jaime I, da Inglaterra, a lei nunca foi revogada e ainda é aplicada nos países da Commonwealth, entre os quais se inclui a Austrália. Agora é esperar para ver o que os juízes dirão disto.

Renato Godinho

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