Em decisão inédita, juíza de MS diz que spam não é crime
Quinta, 03 de janeiro de 2002, 17h49
A Justiça de Mato Grosso do Sul é a primeira no país a se pronunciar sobre o envio de mensagens não solicitadas por e-mail (spam). A decisão da juíza leiga Rosângela Lieko Kato da 6.ª Vara do Juizado Especial Cível Micro Empresas comparou o spam ao envio de mala direta através dos Correios. Segundo a juíza, seria "um contra-senso admitir-se que alguém precisa de uma autorização para nos enviar uma correspondência. Na verdade, o que se quer é ter mecanismos que reduzam a níveis mínimos o volume de 'junk e-mails' (mensagens lixo) em nossas caixas postais eletrônicas... portanto, não há o que caracterizar em violação à intimidade, à vida privada, à honra... Apenas o que se configura é a utilização de meios modernos e eficazes nos dias atuais, como as mensagens de marketing via Internet". O advogado João Campos ingressou com ação de indenização contra as empresas Inova Tecnologia S/C, O Site Entretenimentos e o Portal Planeta Serviços e Internet. Ele pediu indenização de R$ 5 mil por uso indevido de seu nome no cadastro e pela invasão de sua caixa postal por mensagens não autorizadas. Campos e seu advogado, Michael Frank Gorski, não foram encontrados para comentar a decisão, proferida no dia 7 e publicada no Diário Oficial do dia 28 de dezembro.
Campo Grande News
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