Rio - As propostas de legislação esportiva da CPI do Senado, que deve ser transformada em Medida Provisória, incluem a profissionalização dos árbitros de futebol e dos empresários, denominados agentes esportivos. Essas medidas passaram despercebidas por causa do maior destaque da Lei de Responsabilidade Social, que prevê a participação do Ministério Público Federal (MPF) na fiscalização dos clubes.

Ao determinar a profissionalização das duas classes, árbitros e empresários, a CPI tem propósitos diferentes. No caso dos juízes, a intenção é inseri-los no que o texto do relatório chama de “ethos profissional” do futebol. Em relação aos empresários, o objetivo é ter como fiscalizar as suas atividades.

Isso fica demonstrado nos texto de justificação das duas proposições. E, mais ainda, na legislação proposta em cada um dos casos. Para os árbitros, a CPI limita-se a propor prossionalizá-los, com a suas atividades regidas pela Lei Pelé. No parágrafo 3 da proposta, é determinado que a habilitação e as requisições serão determinadas em regulamento próprio, a ser criado.

Aos empresários, a proposta faz exigências de três registros diferentes. Primeiro, vão ter de se inscrever no Ministério do Turismo dos Esportes. Outros registros terão de ser feitos na Secretaria da Receita Federal e no Banco Central. Há ainda a obrigatoriedade de um contrato entre os empresário e o jogadores que estabeleça as limitações e atribuições do primeiro.

Essa medida tem o objetivo de impedir a a repetição de casos descobertos pelas duas CPIs, em que os jogadores jovens sofreram com a ação enganosa de empresários. O ex-jogador Edinho, por exemplo, foi acusado de falsificar passaportes de atletas de quem cuidava da carreira.

No 4 artigo, a proposta da CPI estabelece que as empresas dos agentes esportivos, com movimentação acima de um limite, vão ter de se submeter ao mesmo controle que os clubes: serão obrigadas a mostrar os seus demonstrativos financeiros. Na visão da CPI, árbitros e empresários tem de ser profissionais para se igualarem aos atletas, respondendo e recebendo pelos seu trabalho.

L!Sportpress