Declaração de Ajuste – Rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) – NOVA FICHA

Atendimento à alteração da legislação (art. 12-A da Lei 7.713/88 incluído pela MP 497/2010)



 



Tratamento específico para AC 2010

Passa a ter obrigatoriedade de Quadro Auxiliar para Preenchimento – “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente de serviço”

Jan a 27/jul/2010 – Regra: tributação pelo ajuste anual na ficha RRA, mas com opção de tributação exclusiva/definitiva (§7º do art. 12-A da Lei 7.713/88).

28/Jul a Dez/2010 – Regra: tributação exclusiva/definitiva, mas com opção de tributação pelo ajuste anual na ficha RRA (caput do art. 12-A da Lei 7.713/88).


Ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Titular


Campo

Tipo

Tamanho

Id.

Formato

Opção pela forma de tributação

Marcação


OPCAO_TRIBUTACAO


Nome da fonte pagadora

Alfanumérico

60

NOME_FONTEPAG

-

CNPJ da fonte pagadora

Numérico

14

CNPJ_FONTEPAG

xx.xxx.xxx/xxxx-xx

Rendimentos recebidos

Moeda

13 com 2 decimais

RENDRECEB_AC

##.###.###.###,##

Contribuição previdenciária oficial

Moeda

13 com 2 decimais

CONTRIBUICAO_PREV_OFICIAL

##.###.###.###,##

Imposto retido na fonte

Moeda

13 com 2 decimais

IRF

##.###.###.###,##

Pensão alimentícia


Moeda

13 com 2 decimais

PENSAO_ALIMENTICIA

##.###.###.###,##

Data do recebimento

Data

8

DT_RECEBIMENTO

dd/mm/aaaa

Total1

Moeda

13 com 2 casas decimais

TOTAL_REND_RECEB

##.###.###.###,##

Total2

Moeda

13 com 2 decimais

TOTAL_PREV_OFICIAL

##.###.###.###,##

Total3

Moeda

13 com 2 decimais

TOTAL_PENSAO_ALIMENT

##.###.###.###,##

Total4

Moeda

13 com 2 decimais

TOTAL_IRF

##.###.###.###,##

Numero de meses

Numérico

4

NUMERO_MESES


Imposto apurado

Moeda

13 com 2 decimais

IMPOSTO_RRA

##.###.###.###,##

Total5

Moeda

13 com 2 decimais

TOTAL_IMPOSTO_RRA

##.###.###.###,##


Principais críticas

Validação DV do CNPJ;

Preenchimento obrigatório

Opção pela forma de tributação (Ajuste Anual ou Exclusivo de Fonte);

Nome da Fonte Pagadora;

Número de meses;

Data de Recebimento;

Valores (pelo menos um deles).


Ficha Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Dependentes

OBS: Mantém os demais campos da ficha Titular e inclui o campo CPF dos dependentes


Campo

Tipo

Tamanho

Id.

Formato

CPF dos dependentes

Numérico

11

CPF_DEPENDENTE

xxx.xxx.xxx-xx


Principais críticas

Validação DV do CPF;

CPF do dependente não pode ser o mesmo do titular nem de outro dependente.

Preenchimento obrigatório

CPF (independentemente da idade do dependente);