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CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SERVIÇO PLANILHA FINANCEIRA
CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Estas condições gerais (doravante denominadas "Condições Gerais") regulamentam o serviço TERRA PLANILHA FINANCEIRA
(doravante denominado o "Serviço"), que TERRA NETWORKS BRASIL S.A., sociedade com sede na Rua General João Manoel,
nº 90, cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 91.088.328/0001-67, ("TERRA"),
dispõe gratuitamente aos Assinantes de Internet através do Portal www.terra.com.br (doravante denominado o "Portal").
Ao contratar o serviço descrito a seguir, o ASSINANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições
destas Condições Gerais.
A utilização do serviço aqui contratado se encontra igualmente submetida ao aviso legal do Portal Terra
(http://www.terra.com.br/avisolegal) e condições gerais dos demais serviços de TERRA, que completam o previsto nestas
Condições Gerais, sempre que não se opuserem a elas.
As Condições Gerais de Prestação de Serviço Terra regulam a prestação de todos os serviços, exceto aquelas que se
encontram reguladas por condições específicas.
1. DEFINIÇÕES
Para os efeitos das presentes Condições Gerais, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser
entendidas conforme o respectivo significado:
Usuários são aqueles que navegam no Portal e que não efetuaram cadastro em nenhum dos serviços disponíveis no mesmo.
ASSINANTE: o TERRA possui três modalidades de ASSINANTES, quais sejam: (i) ASSINANTES de Serviços Gratuitos;
(ii) ASSINANTES de Serviços Pagos; (iii) ASSINANTE de Acesso - discado e banda larga.
ASSINANTES de Serviços Gratuitos são aqueles que efetuam seu cadastro junto ao Terra e contratam serviços isentos
de custo para o ASSINANTE.
ASSINANTES de Serviços Pagos são ASSINANTES que utilizam serviços disponibilizados pelo TERRA, mediante o
pagamento de uma assinatura mensal em razão do tipo de serviço utilizado.
ASSINANTES de Acesso compreendem os ASSINANTES de provimento de acesso a Internet nas modalidades acesso
discado e/ou banda larga.
Todos os ASSINANTES acima descritos, serão considerados nas Condições Gerais de Uso do Portal e em cada
Condição Geral dos serviços específicos, indiscriminadamente como ASSINANTES.
"Confirmação Contratual" é a confirmação da contratação do serviço parte integrante destas Condições Gerais, e
consiste no documento enviado ao ASSINANTE através de e-mail. Nela constarão os dados do ASSINANTE e as
condições comerciais do Plano de Serviço TERRA contratado pelo mesmo.
2. - OBJETO
As presentes Condições Gerais regulamentam a prestação do Serviço por parte da TERRA e a utilização do
Serviço por parte dos Assinantes.
A TERRA se reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a
apresentação e configuração do Serviço, assim como também as condições requeridas para utilizar o Serviço.
O Serviço disponibilizado por TERRA consiste num sistema que torna possível aos Assinantes controlar seus
orçamentos domésticos e seus fluxos financeiros de contas a pagar e a receber através de um sistema de
fácil operação e manejo, possível de ser utilizado tanto por Assinantes com conhecimento básicos de Internet
quanto por aqueles com conhecimentos mais avançados. O Serviço será operacionalizado sobre um quadro
principal (doravante, o "Quadro"), sendo este um ponto de referência do Assinante para trabalhar em seu orçamento.
3 - O CADASTRAMENTO DO ASSINANTE E OBRIGAÇÕES CORRELATAS
3.1. Ao efetuar seu cadastro e contratar o serviço TERRA o ASSINANTE receberá, um username e uma
senha de acesso, que serão sua identificação junto a TERRA e à comunidade Internet para uso deste serviço.
3.2. Imediatamente após o recebimento de sua senha de acesso, atribuída no momento do seu cadastramento,
o ASSINANTE deverá efetuar a troca da respectiva senha de acesso por uma outra que só ele tenha conhecimento,
o que é feito no Portal Terra.
3.3. O ASSINANTE não poderá escolher como username palavras, expressões ou conjuntos gráfico-denominativos
que já tenham sido escolhidos anteriormente por outro ASSINANTE ou, de outra forma, que sejam malsoantes,
injuriosos, coincidentes com marcas, nomes comerciais, rótulos de estabelecimentos, razões sociais de empresas,
expressões publicitárias, nomes e pseudônimos de pessoas de relevância pública, famosos ou registrados por
terceiros, cujo uso não esteja autorizado e, em geral, contrários à lei ou às exigências da moral e bons costumes
geralmente aceitos.
3.4. O ASSINANTE se compromete a comunicar a TERRA o extravio, perda ou roubo das senhas de acesso
imediatamente após o conhecimento do fato.
3.5. ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE COMUNICAR A TERRA, O ASSINANTE RESPONDERÁ PELOS GASTOS
OU PREJUÍZOS DECORRENTES DA EVENTUAL UTILIZAÇÃO DAS SENHAS DE ACESSO POR TERCEIROS. TERRA NÃO SE
RESPONSABILIZARÁ POR QUAISQUER DANOS DECORRENTES DE TAIS FATOS ENQUANTO NÃO FOR INFORMADA PELO
ASSINANTE SOBRE O EXTRAVIO, PERDA OU ROUBO DAS SENHAS DE ACESSO.
4. DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE, dentre outras previstas nestas Condições Gerais, as abaixo elencadas:
4.1. Pagar pontualmente os valores devidos em virtude deste contrato quando for o caso.
4.2. O ASSINANTE deverá manter os equipamentos necessários ao acesso à Internet em condições de uso, tomando
todas as medidas de segurança necessárias à proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação
indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet.
4.3. O ASSINANTE não poderá utilizar serviço para: (a) instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a
privacidade ou prejudicar outros membros da comunidade Internet; (b) tentar obter acesso ilegal a bancos de
dados de TERRA e/ou de terceiros; (c) alterar e/ou copiar arquivos ou ainda obter senhas e dados de terceiros
sem prévia autorização; (d) enviar mensagens coletivas de e-mail (spam mails) a grupos de usuários deste ou
de outros provedores, ofertando produtos ou serviços de qualquer natureza, próprios ou de outrem, que não
sejam de interesse dos destinatários ou que não tenham o expresso consentimento destes; (e) enviar
mensagens de e-mail através do(s) servidor(es) de e-mail SMTP de TERRA de forma a comprometer seu normal
desempenho, ou em conflito com a política de TERRA de utilização do(s) mesmo(s); e, (f) desrespeitar a lei,
a moral, os bons costumes, as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial, os direitos à honra,
à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar. Enfim, compromete-se o ASSINANTE a observar
os padrões éticos e morais vigentes na Internet e as leis nacionais e internacionais aplicáveis à espécie.
4.4. O ASSINANTE não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter portal ou site(s) na Internet com
conteúdos que (a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra,
à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar; (b) estimulem a prática de condutas ilícitas ou
contrárias à moral e aos bons costumes; (c) incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de
sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição; (d) coloquem à disposição ou possibilitem
o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes; (e) induzam
ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor; (f) induzam ou incitem práticas perigosas,
de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico; (g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados
ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos
do consumidor ; (h) violem o sigilo das comunicações; (i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal,
em geral, que configurem concorrência desleal; (j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia (k) incorporem
vírus, spam ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento
da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e software) de terceiros ou que possam
danificar os documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos informáticos.
4.5. Observar as disposições contidas nestas Condições Gerais, sob pena de TERRA, a seu exclusivo critério,
ao detectar conduta e/ou método contrário às mesmas, optar por rescindir o contrato, interromper os
serviços temporariamente e/ou notificar o ASSINANTE para que sane, corrija ou regularize a situação.
4.6. O ASSINANTE assume todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como
usuário da rede Internet e ASSINANTE de TERRA, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em
seu nome, por meio do uso de seu username e senha de acesso. O ASSINANTE SE COMPROMETE A INDENIZAR
TERRA por quaisquer custos, prejuízos e danos decorrentes de ações ou omissões que violem as disposições
contidas na lei, no presente instrumento e nas Condições Gerais e Aviso Legal do Portal Terra, as quais estão
disponíveis na página principal do portal TERRA.
4.7. O ASSINANTE é responsável pela guarda do username e da senha de acesso, devendo proteger-se contra
sua perda ou divulgação indevida, respondendo pelos danos causados por sua má utilização, bem como do
serviço ora contratado.
4.8. Os pais ou os representantes legais do menor de idade responderão pelos atos por ele praticados na
utilização dos serviços objeto deste Contrato, dentre os quais eventuais danos causados a terceiros,
práticas de atos vedados pela lei e pelas disposições deste Contrato.
4.9. O username e senha de acesso são privativos do ASSINANTE, ficando ele responsável por si e por
terceiros na sua utilização, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí
resultantes.
4.10. O ASSINANTE se compromete a fornecer informações verdadeiras, corretas, atuais e completas
sobre si mesmo, no momento do seu cadastramento.
5. USO DO SERVIÇO EM CONFORMIDADE COM A POLÍTICA ANTI-SPAMMING DE TERRA
5.1. O ASSINANTE se obriga a fazer uso do serviço em conformidade com a Política Anti-Spamming do
TERRA e, em particular, a título meramente indicativo, a abster-se de (i) enviar publicidade ou comunicados
de qualquer classe com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma pluralidade de pessoas,
sem a previa solicitação ou o consentimento destas; (ii) enviar cadeias de mensagens eletrônicas não
previamente consentidas nem autorizadas pelos receptores, (iii) utilizar o resultado de buscas, a que se
pode ter acesso através do serviço, com finalidade de vendas, ou outra de natureza comercial, a uma
pluralidade de pessoas, sem a previa solicitação ou o consentimento destas (iv) colocar a disposição de
terceiros, com qualquer finalidade, dados captados a partir de listas de distribuição.
5.2. TERRA considera indício de spam o envio de e-mails em massa de e-mails a partir de um mesmo IP.
5.3. O ASSINANTE ou ASSINANTES de Internet prejudicados pela recepção de mensagens não solicitados
dirigidas a uma pluralidade de pessoas poderão enviar reclamação ao TERRA através do correio
eletrônico abuse@terra.com.br.
6. DAS OBRIGAÇÕES DE TERRA
6.1. TERRA se obriga a disponibilizar o serviço contratado pelo ASSINANTE, nos termos destas
Condições Gerais e do plano contratado pelo ASSINANTE, podendo, eventualmente, a utilização do Serviço
sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a
prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema de TERRA;
(d) interrupção ou suspensão pela Concessionária dos serviços de telefonia; (e) manutenções técnicas
e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço.
6.2. TERRA NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E OU PREJUÍZOS DECORRENTES DE INTERRUPÇÕES
RELACIONADAS AOS EVENTOS PREVISTOS NO ITEM ACIMA, OU DAQUELES EM QUE TERRA NÃO TENHA
CONCORRIDO EXCLUSIVAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DO DANO E OU PREJUÍZO.
6.3. TERRA envidará os melhores esforços para assegurar e desenvolver a qualidade do serviço ora contratado,
comprometendo-se, ainda, a respeitar a privacidade do ASSINANTE, garantindo que não monitorará ou divulgará
informações relativas à sua utilização, bem como dos e-mails por ele recebidos ou enviados, mantendo sigilo
sobre todas as informações cadastrais por ele fornecidas, inclusive sua senha de acesso, que só serão divulgadas
a terceiros em razão de solicitação judicial ou no interesse pessoal do ASSINANTE, caso este em que será
necessária a sua aprovação formal, ressalvadas as hipóteses previstas nestas Condições Gerais.
7. LIMITAÇÃO E EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
7.1. TERRA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos ASSINANTES
ou a terceiros em decorrência da utilização de serviços e/ou conteúdos disponibilizados por quaisquer pessoas
físicas ou jurídicas, hospedadas ou não no portal TERRA.
7.2. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da má
utilização dos serviços, principalmente, mas não exclusivamente, se tais danos decorrerem de falhas na rede
pública de telefonia ou, ainda, de falhas no acesso aos diferentes sites existentes na Internet, na transmissão,
difusão, armazenagem ou colocação a disposição de terceiros de conteúdos por meio dos serviços disponibilizados
aos ASSINANTES.
7.3. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da
divulgação a terceiros das condições, características e circunstâncias do uso de Internet conforme as condições
estabelecidas no presente contrato ou que se devam ao acesso e, se for o caso, à interceptação, eliminação, alteração,
modificação ou manipulação, de qualquer modo, dos conteúdos e comunicações de toda classe que os ASSINANTES
transmitam, difundam, armazenem, ponham à disposição, recebam, obtenham ou tenham acesso através da
utilização dos serviços objeto do presente contrato.
7.4. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar de
defeitos na qualidade dos serviços prestados por terceiros por meio do Portal Terra.
7.5. TERRA não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam se derivar da
incorreta identidade dos ASSINANTES e da falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade da
informação que os ASSINANTES proporcionam acerca de si mesmos e proporcionam ou fazem acessíveis a outros
usuários e/ou ASSINANTES e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e prejuízos de toda e
qualquer natureza que possam se dever à falsificação de identidade, fazendo-se passar por um terceiro, feita por
um ASSINANTE em qualquer tipo de comunicação ou transação realizada através dos serviços.
7.6. TERRA não se responsabiliza por eventuais falhas, vícios ou quaisquer problemas técnicos presentes nos
equipamentos fornecidos ou serviços prestados pela empresa concessionária dos serviços de telecomunicações.
7.7. Embora TERRA utilize as melhores tecnologias e empenhe seus maiores esforços, não possui condições de
controlar com caráter prévio a ausência de vírus nos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos,
obtidos, postos à disposição, ou acessíveis por meio da utilização dos serviços, nem a ausência de outros
elementos que possam produzir alterações no equipamento informático do ASSINANTE ou nos documentos
eletrônicos e arquivos armazenados ou transmitidos desde o equipamento informático do ASSINANTE.
7.8. Tendo em vista o disposto no item anterior, TERRA se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e
prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da presença de vírus ou de outros elementos nocivos nos
conteúdos que, desta forma, possam produzir alterações e/ou danos no sistema físico e/ou eletrônico dos
equipamentos do ASSINANTE.
7.9. TERRA não tem obrigação de controlar, e não controla, o conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos,
difundidos ou postos a disposição de terceiros pelos ASSINANTES através dos serviços compreendidos no objeto
do presente contrato. não obstante, TERRA se reserva o direito de revisar, a qualquer momento e sem aviso
prévio, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, os conteúdos transmitidos, difundidos ou postos a
disposição de terceiros pelos ASSINANTES através dos serviços e a impedir a sua transmissão, difusão ou
colocação a disposição de terceiros nos casos em que, no seu entendimento, resultarem contrários ao
disposto neste contrato e demais condições gerais de uso e aviso legal do Portal Terra.
7.10. TERRA é completamente alheia e não intervém na criação, transmissão nem na colocação à disposição,
além de não exercer nenhuma classe de controle prévio, nem garante a licitude, infalibilidade e utilidade dos
conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição, ou acessíveis
através dos serviços.
7.11. TERRA não é responsável pelos danos e prejuízos de toda e qualquer natureza que possam derivar da
transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos
através dos serviços de acesso a Internet e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, pelos danos e
prejuízos que possam derivar (a) da violação da lei, moral e bons costumes ou da ordem pública, como
conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação à disposição, recepção, obtenção ou
acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (b) da infração de direitos de propriedade intelectual
e industrial, de segredos empresariais, de compromissos contratuais de qualquer classe, de direitos à honra,
à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas, de direitos de propriedade e de qualquer outra
natureza pertencentes a terceiro(s), como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem, colocação
à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (c) da realização
de atos de concorrência desleal e publicidade ilícita, como conseqüência da transmissão, difusão, armazenagem,
colocação à disposição, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos através dos serviços de acesso; (d) da
falta de veracidade, exatidão, exaustividade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos,
armazenados, recebidos, obtidos, postos a disposição ou acessíveis através dos serviços de acesso; (e) da
inadequação para qualquer propósito e o não atingimento das expectativas geradas pelos conteúdos transmitidos,
difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou acessíveis através dos serviços de acesso;
(f) do não cumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer causa das
obrigações contraídas por terceiros e contratos realizados com terceiros através de ou com motivo do acesso aos
conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, postos à disposição, ou acessíveis através
dos serviços de acesso; e (g) de vícios e defeitos de toda e qualquer natureza dos produtos e serviços
comercializados, adquiridos ou prestados por ASSINANTES ou terceiros pela Internet.
8. TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS PESSOAIS
8.1 Através do preenchimento do formulário de cadastramento on-line, o ASSINANTE que tenha contratado uma
das modalidades não gratuitas do Serviço receberá a Confirmação Contratual, contendo a modalidade do Serviço
escolhida, os dados cadastrais fornecidos e o valor da mensalidade; a Confirmação Contratual é parte integrante
destas Condições Contratuais independentemente de averbação ou fixação, fazendo parte do contrato de
prestação de serviços estabelecido entre Terra e o ASSINANTE.
8.2 O registro e a utilização eletrônica dos Dados Pessoais por TERRA, que é regida pelo disposto na "Política de
Proteção aos Dados Pessoais", disponível na página principal do Portal Terra sob a denominação "Privacidade"
(URL: www.terra.com.br/privacidade) têm como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão,
administração, prestação, ampliação e melhoramento dos serviços aos ASSINANTES, bem como a adequação
dos serviços às preferências e gostos dos ASSINANTES, a criação de novos serviços relacionados a estes serviços,
o envio de atualizações dos serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas,
operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos no Portal, ou através dele, existentes
atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos Dados Pessoais inclui,
igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o ASSINANTE não fica obrigado a responder.
TERRA deverá obter o prévio e inequívoco consentimento dos ASSINANTES para utilizar os Dados Pessoais
com propósitos diversos ao estabelecido neste parágrafo.
8.3 TERRA poderá ceder os Dados Pessoais às outras sociedades do grupo TERRA, as quais constam da URL
www.terra.com.br/grupoterra, o que ocorrerá com respeito às mesmas finalidades que foram indicadas no
presente aviso. Em determinados casos, TERRA poderá ceder os Dados Pessoais a terceiros. Nesta hipótese,
os ASSINANTES serão devidamente alertados, para que, desta forma, prestem sua prévia anuência à cessão
dos respectivos dados. Para tanto, TERRA identificará este terceiro, o tipo de atividades às quais se dedica
e a respectiva finalidade do recolhimento dos dados. Tanto as sociedades pertencentes ao Grupo Terra Lycos,
como terceiros receptores dos dados, poderão ter seu domicílio no exterior. Em todo caso, TERRA garante a
manutenção do sigilo e o tratamento seguro dos Dados Pessoais em quaisquer movimentações, nacionais ou
internacionais, que possam ser feitas em tais cessões.
8.4 TERRA garante que tem adotado medidas de segurança para proteção de Dados Pessoais, tendo instalado
os meios e medidas técnicas para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração
indevida dos Dados Pessoais recolhidos. Não obstante, o ASSINANTE deve estar ciente de que as medidas
de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.
1. 9 - DAS AUTORIZAÇÕES
Através da aceitação dos termos das presentes Condições Gerais, o ASSINANTE AUTORIZA PRÉVIA E
EXPRESSAMENTE TERRA a enviar-lhe, através de e-mail e/ou mala-direta ou qualquer outro tipo de
correspondência/comunicação, informações de seus produtos e/ou serviços bem como de seus parceiros.
2. 10 - VALORES E FORMA DE PAGAMENTO DO SERVIÇO
A prestação do Serviço por Terra tem caráter gratuito.
11 - PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente contrato vigorará por prazo indeterminado.
12 - RESILIÇÃO E RESCISÃO
12.1. Desistência: TERRA e o ASSINANTE tem garantida a faculdade de terminar o Contrato unilateralmente,
a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá
comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato informando a data em que
deverá se encerrar a efetiva prestação dos serviços.
12.1.1. TERRA poderá comunicar ao ASSINANTE, a qualquer momento, a sua decisão de considerar terminado
o Contrato, o que fará por meio de e-mail ou carta. O ASSINANTE deverá comunicar a TERRA a sua decisão de
considerar finalizado o Contrato através de contato telefônico com o sistema de atendimento nacional e através
da central do ASSINANTE, sendo expressamente vedada a solicitação por e-mail.
12.2. Rescisão: TERRA e o ASSINANTE reconhecem mutuamente a faculdade de rescindir o Contrato no caso do
não cumprimento das obrigações pela outra parte e, em qualquer hipótese, sem prejuízo da possibilidade de
reclamar por perdas e danos.
13 - DECLARAÇÕES DO ASSINANTE
O ASSINANTE declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que:
13.1. Possui capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
13.2. É responsável pela utilização do serviço de acesso TERRA contratado e tem condições financeiras para
arcar com o pagamento, custos e/ou outras despesas decorrentes deste Contrato.
14. NÃO LICENÇA
TERRA autoriza o ASSINANTE a utilizar os direitos de propriedade intelectual e industrial relativos aos softwares
instalados no servidor da TERRA que compõem o Serviço, desde que tal utilização ocorra unicamente para utilizar
o Serviço em conformidade com o estabelecido nestas Condições Gerais. TERRA não concede nenhuma outra
licença ou autorização sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra
propriedade ou direito relacionado com o Serviço.
15 - DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1. Através da contratação do serviço de acesso a Internet TERRA , o ASSINANTE se compromete a respeitar
e cumprir todas as disposições aqui contidas, bem como as disposições dos avisos legais que regulam a utilização
do Portal TERRA e dos serviços disponibilizados através do Portal TERRA.
15.2. TERRA poderá ceder o Contrato ou os direitos derivados do Contrato a qualquer uma das sociedades do
Grupo Econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar ao
ASSINANTE sua intenção, sendo reservado o direito do ASSINANTE de rescindir o presente contrato de prestação
de serviços sem quaisquer ônus adicionais.
15.3. A prestação do serviço TERRA ora contratado obedece às leis brasileiras.
15.4. As partes reconhecem o correio eletrônico (e-mail) enviado para sua caixa postal TERRA mais utilizada,
como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam o Portal Terra como meio válido, eficaz e
suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como
às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições
expressamente diversas previstas nestas Condições Gerais.
16 - FORO
Elegem as partes, para dirimir eventuais e não esperadas demandas emergentes do presente contrato,
com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro do domicílio do ASSINANTE.
Copyright reservado a Terra Networks Brasil S.A.
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