O governador Mário Covas (PSDB) propôs a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para armas de fogo e munições, dos atuais 25% para 18%. Por meio do projeto de lei 383, enviado à Assembléia Legislativa no dia 14, o governo quer promover alterações na Lei 6.374/89, que instituiu o imposto.A proposta abrange pelo menos 50 itens considerados supérfluos – cosméticos, bebidas alcoólicas, bolas de golfe, cartas de baralho e outros. Covas argumenta, na sua justificativa aos deputados, que o objetivo é “simplificar a estrutura tributária, decorrente de estudos técnicos”.
Os estudos citados por Covas foram realizados pela Secretaria de Fazenda, no âmbito dos projetos relativos ao Programa de Modernização da Coordenadoria de Administração Tributária. O governo alega também que está tentando conter o êxodo de setores da indústria para outros Estados.
O coordenador de Administração Tributária, Clóvis Panzarini, disse que a inclusão de armamentos e fogos de artifício teve como base o critério técnico. “Sei que seremos criticados pelos adversários políticos do governo”, reconheceu.
Emenda – De fato, o projeto já começou a ser contestado pelos deputados do PT. Ontem, o líder do partido na Assembléia, José Zico Prado, apresentou emenda pedindo a supressão dos artigos 1 e 3 – este trata especificamente das armas, ao revogar os itens 1 e 3 a 24 do parágrafo 5.º do artigo 34 da Lei 6.374.
Para Zico, “a medida guarda todas as características de uma concreta batalha na ‘guerra fiscal’ que vem se generalizando em todo o País”. O petista avalia que “o absurdo maior da propositura está no artigo 3, pelo qual se pretende baixar a alíquota para mercadorias notoriamente não essenciais”.
Para o deputado Elói Pietá (PT), o projeto vai na contramão do Plano Nacional de Segurança Pública anunciado na semana passada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. “É uma submissão do governo Covas aos interesses empresariais.” O deputado Walter Feldman (PSDB) rebate: “Esses produtos correspondem a menos de 1% de toda a arrecadação tributária.”
Além disso, segundo Feldman, os setores atingidos “geram dificuldades enormes para a fiscalização”. Panzarini disse ter convicção de que a redução da alíquota não vai alterar as vendas de armas de fogo. “O projeto pode até ser modificado na Assembléia, mas aí será uma discussão política e não técnica.” A Fazenda acredita que deverá haver queda na evasão de receitas, a partir de uma alíquota menor.
